A partir de 10.2021 MEI deverá recolher DAE do funcionário

Agora o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE.

Atualmente isso, obrigações referentes à Contribuição Previdenciária – INSS e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social.

Esta alteração foi imposta pela Resolução CGSN nº 160, que trouxe mudanças nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI, que pagamento deverá ser realizada todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Há, na Câmara dos Deputados, proposta recebida do Senado que prevê mais mudanças, dentre elas o reajuste do limite de faturamento anual do MEI e a contratação de um segundo empregado.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

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