A transação tributária no Estado de São Paulo

Assim como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE também instituiu modalidade de transação tributária. 

Com a edição da Lei nº 17.293/2020, a PGE foi autorizada a celebrar transação tributária para quitar dívidas tributárias ou não, inscritas em dívida ativa. 

A regulamentação da transação está disciplinada pela Resolução, PGE nº 27, de 20.11.2020 e pela Portaria SubGCTF nº 20 de 04.11.2020 e temos 2 modalidades de transação: 

1 – individual, realizada por proposta do contribuinte ou da PGE; 

2 – por adesão, com condições fixadas em edital para débitos de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 

A transação prevista nos editais permite o parcelamento das dívidas em até 84 meses, enquanto que as demais transações possibilitam o parcelamento em até 60 parcelas.  

Os benefícios da transação podem ser de descontos (até 40% sobre multas e juros e 30% sobre o valor total das dívidas), diferimento ou moratória e substituição ou alienação de bens dados em garantia em execução fiscal. 

Link para consulta e adesão à transação: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

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