ANS tem 5 anos para cobrar operadoras por atendimentos realizados no SUS

Decisão da Justiça de SP acatou tese da prescrição intercorrente, pois processo administrativo ficou paralisado

*Por Karla Gamba

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Decisão da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo reforçou o entendimento — ainda não pacificado, mas que já vem sendo adotado pela Justiça — de que o prazo prescricional para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobre dos planos de saúde o reembolso de procedimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) é de cinco anos. O prazo tem validade no decorrer do processo administrativo, ou seja, quando ele ainda está tramitando no âmbito da agência.

O despacho ocorreu em ação movida por uma operadora de plano de saúde que passou 10 anos esperando decisão da ANS sobre um recurso administrativo. O imbróglio começou no ano de 2007, quando a operadora foi notificada de que deveria reembolsar o SUS, pois beneficiários teriam realizado algum procedimento na rede pública de saúde.

À época, a empresa recebeu uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para efetuar o pagamento, mas contestou a cobrança. A resposta da ANS veio só em 2017, o que fez com que a operadora acionasse a Justiça Federal pedindo que fosse reconhecida a prescrição intercorrente do processo e declarada a nulidade da cobrança.

A cobrança de reembolso das operadoras é previsto no regramento da ANS para o setor e no artigo 32 da Lei 9656/98, a lei dos planos de saúde. Quando os planos de saúde fecham um contrato de prestação de serviço eles repassam à agência os dados desse novo beneficiário. Com esses dados em mãos, o regulador consegue mapear e detectar quando um beneficiário de determinado plano, ao invés de passar pela rede credenciada, é atendido na rede pública.

A cada trimestre a agência encaminha para as empresas os atendimentos por meio do Aviso de Beneficiário Identificado (ABI). Com a ABI, as operadoras têm a possibilidade de apresentar a defesa administrativa pedindo impugnação dessa cobrança, seja ela por motivo técnico ou administrativo.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente é aplicada quando um processo fica paralisado. A lei 9.873/99, que estabeleceu o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, prevê um período de cinco anos para a prescrição de ação punitiva, e de três anos para a prescrição de procedimentos administrativos.

Ocorre que a mesma lei não especifica que esse prazo poderia ser aplicado ao processo administrativo de cobrança. E aí entrou a sustentação da ANS, alegando que a lei não poderia ser aplicada neste caso e, portanto, a cobrança não estaria prescrita.

A Justiça de São Paulo, no entanto, não acatou a argumentação da agência reguladora e adotou entendimento que vem sendo aceito por outras Cortes: a aplicação, por analogia, da prescrição intercorrente de cinco anos. A tese combina a lei 9.873/99 com o decreto 20.910/32, que determina a prescrição em cinco anos das dívidas passivas da União.

Tese não pacificada

A sentença traz precedentes, julgados sob a mesmo entendimento, na Justiça Federal de outras regiões do país, como do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Porém, a questão não está pacificada e a decisão não impede que a ANS recorra deste prazo.

O advogado Carlos Augusto Leitão de Oliveira, sócio do Dagoberto Advogados e representante da operadora neste caso em questão, alerta que as empresas devem ficar atentas a cobranças relacionadas com processos antigos:

“A ANS se profissionalizou com a cobrança nos últimos anos, então isso não tem acontecido nos processos novos. Mas existe um passado de processos administrativos antigos em que isso acontece com frequência. É preciso que o mercado fique atento, que a operadora tenha em mãos cópia do processo administrativo ou peça que o juízo traga aos autos a cópia integral do processo para saber se ele realmente ficou paralisado e se cabe a aplicação da prescrição intercorrente”, explicou o advogado.

* KARLA GAMBA – Repórter

Entrevista do advogado Carlos Augusto Leitão de Oliveira, do Dagoberto Advogados, ao Portal Jota