APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA PARA OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Recentemente, a Excelentíssima Juíza DANIELA DEJUSTE DE PAULA, da 29ª Vara Central Cível da comarca de SP, concedeu tutela antecipada determinando a substituição provisória do índice de reajuste (IGPM) pelo IPCA, referente a um contrato de locação.

A magistrada entendeu que se mostrou perfeitamente viável a substituição do referido reajuste, pois, nas circunstâncias atuais, qual seja, a Pandemia da Covid-19, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, que ocasionou no fechamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, o critério de reajuste contratado pelas partes (IGPM) se tornou injusto, por não refletir a realidade econômica em virtude das condições do mercado atual, propiciando desequilíbrio entre as partes.

A decisão foi extremamente favorável ao locatário, uma vez que a diferença entre os índices pode chegar a mais de 20%.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

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