APOSENTADORIA PODE SER PENHORADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA?

O art. 833, IV do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria.

Entretanto, recentes decisões dos Tribunais vem admitindo a penhora de uma porcentagem dos proventos de aposentadoria, para quitação de dívidas.

Inclusive, uma magistrada da 6ª vara Cível de Santo André/SP, deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher para quitar a dívida de pessoa jurídica, uma vez que restou incontroverso que a mulher recebia proventos de aposentadoria em patamares elevados para a média brasileira, o que justificou o deferimento da penhora.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

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