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A partir de 10.2021 MEI deverá recolher DAE do funcionário

Agora o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE.

Atualmente isso, obrigações referentes à Contribuição Previdenciária – INSS e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social.

Esta alteração foi imposta pela Resolução CGSN nº 160, que trouxe mudanças nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI, que pagamento deverá ser realizada todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Há, na Câmara dos Deputados, proposta recebida do Senado que prevê mais mudanças, dentre elas o reajuste do limite de faturamento anual do MEI e a contratação de um segundo empregado.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?

Prevê o artigo 1º da Lei n. 605/49 que:

“Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, incluindo os trabalhadores domésticos a presente sistemática.

Nas atividades em que não for possível, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Por sua vez, o art. 70 da CLT dispõe que “Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Resta saber, contudo, quais são os dias que são considerados feriados para fins trabalhistas?

Os feriados existentes para fins trabalhistas são os feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Os feriados existentes para fins trabalhistas são:

📍1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍12 de outubro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 6.802/80)

📍02 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍15 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍25 de dezembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍sexta-feira da paixão (contemplado no artigo 2º da Lei n. 9.093/95)

📍a data magna do Estado fixada em lei estadual (contemplado no artigo 1º, II, da Lei n. 9.093/95)

📍feriados municipais, em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (contemplados no artigo 2º da Lei n. 9.093/95

Não esquecemos de mencionar exceções previstas em leis temáticas (ex. Copa do Mundo, onde a União declarou feriados nacionais os dias de jogos da Seleção brasileira) ou aqueles previstos normas coletivas .

E a terça-feira de carnaval?

O carnaval não é, em regra, um feriado civil, pois não está previsto em lei federal dirigida aos trabalhadores regidos pela CLT, tampouco é data magna ou feriado religioso. E o que a terça-feira de carnaval é, afinal?

Embora divergência sobre o tema, a terça de Carnaval se trata de um COSTUME no local onde se desenvolve a folia, cujo direito subjetivo à folga é possível por liberalidade do empregador.

Dra. Oênia Simões Coelho, especialista em Direito do Trabalho

PROJETO DE LEI DIU

Recentemente, o deputado Ricardo Silva, apresentou o Projeto de 2.719/21, que proíbe os planos de saúde exigirem da mulher casada, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo, o consentimento do companheiro para colocação de DIU – Dispositivo Intra Uterino.

O Projeto de Lei acima citado estabelece que o descumprimento da não obrigatoriedade de consentimento sujeita os planos e seguros privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Atualmente, o projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Planejamento tributário com “cashback”

Empresas estão fazendo planejamento tributário com o “cashback”, operação de devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos.

Por enquanto, a Receita Federal tem dois entendimentos sobre o tema, considerando que não há acréscimo patrimonial para o consumidor, livrando-o de tributação. O outro entendimento autoriza o varejista a deduzir os valores da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

A prática traz vantagens para o consumidor, pois não há tributação, visto que o valor obtido pode ser tratado como um desconto e não como acréscimo patrimonial, não sendo declarado pela pessoa física, por ser apenas devolução de montante já oferecido à tributação. O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT nº 653, de 2017.

Para as empresas, a orientação dada pela Receita Federal foi na Solução de Consulta COSIT nº 205, de 2019. O Fisco tratou a prática como bonificação, sendo classificada como despesa operacional, dedutível do fornecedor na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário

APOSENTADORIA PODE SER PENHORADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA?

O art. 833, IV do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria.

Entretanto, recentes decisões dos Tribunais vem admitindo a penhora de uma porcentagem dos proventos de aposentadoria, para quitação de dívidas.

Inclusive, uma magistrada da 6ª vara Cível de Santo André/SP, deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher para quitar a dívida de pessoa jurídica, uma vez que restou incontroverso que a mulher recebia proventos de aposentadoria em patamares elevados para a média brasileira, o que justificou o deferimento da penhora.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concede benefícios para empresas do setor de eventos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que concede benefícios para empresas do setor de eventos, com concessão de descontos de até 70% do valor total da dívida, pagamento de indenização e abertura de linha de crédito.

Podem participar do programa pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos que exercem as atividades econômicas, direta ou indiretamente:

  • administração de salas de cinema;
  • casas de espetáculos;
  • casas de eventos, buffets sociais e infantis;
  • casas noturnas;
  • eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais;
  • feiras;
  • feiras de negócios;
  • hotelaria em geral;
  • realização ou comercialização de congressos; e
  • shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral.

Apesar de restaurantes não estarem elencados na relação, estes podem se enquadrar no programa, desde que realize eventos.

Uma das linhas de crédito é através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, que vai destinar 20% dos recursos aos negócios beneficiados pelo Perse. Outra linha de crédito será concedida por meio do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, gerido pelo BNDES.

O Perse prevê ainda uma indenização para as empresas que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020, em razão das despesas com folha de pagamento durante o período da pandemia.

Os benefícios para pagamento de débitos na PGFN são de até 70% do valor total da dívida, podendo estender o pagamento em até 145 meses.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário.

INDENIZAÇÃO EX – FUNCIONÁRIO AO EMPREGADOR

Injuriar ex-empregador nas redes sociais pode obrigar o injuriador a indenizar o ex-empregador.
Este foi o recente posicionamento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no processo 0739496-25.2020.8.07.0001.
O autor do processo alegou que o ex-empregado realizou postagens em sua rede social contendo ofensas, acusações e expressões com xingamentos, mentiras e até atribuição de falsos crimes, que denegriram sua honra e imagem.
Em 1ª Instância, o processo foi julgado procedente e o juiz entendeu que as expressões utilizadas foram ofensivas e, portanto, condenou o ex-empregado a uma indenização na quantia de R$ 3.000,00, além de obrigá-lo a excluir as postagens injuriosas feitas no Facebook.
Inconformado com a decisão, o injuriador interpôs recurso de apelação, cujo qual foi negado provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau e a indenização deferida.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

STF RECONHECE DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

Tendo como foco a preservação ambiental, algumas indústrias nacionais têm buscado reciclar e/ou reutilizar materiais descartados como insumos, prática que, além disso, gera novos campos de trabalho.

E, na contramão desta prática, temos o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que proíbe a utilização de crédito de PIS e de Cofins apurados pelo sistema não cumulativo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Ocorre que as normas que tratam dos créditos de PIS e Cofins garantem o direito de crédito sobre o insumo “novo” produzido pela indústria extrativista, proibição que atinge a indústria que trabalha com materiais reciclados.

Ao abordar o tema, o STF entendeu que são inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

No entendimento do STF, esta vedação colide com o artigo 170, VI, da Constituição Federal, que prega a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna, observado o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Também foi trazido no julgamento o artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

STJ decide que não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF no Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC. No entendimento dos ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não podendo ser cobrado o tributo.

O objetivo do ACC é custear o processo de industrialização do exportador, ou seja, o seu fim é o apoio financeiro às exportações, sendo utilizado pelos exportadores com as instituições financeiras visando antecipar o valor a ser obtido dos contratos de câmbio, utilizado como modalidade de financiamento às exportações. Deste modo, o exportador recebe a antecipação, em moeda nacional, do valor equivalente à quantia em moeda estrangeira, sendo descontada a uma taxa de juros internacional mais o spread pelo risco da operação.

Assim o ACC representa um contrato oneroso de disponibilização de valores sob a promessa de pagamento futuro, mesmo que o pagamento seja realizado por terceiro.

Enquanto que a tese visando a não incidência do tributo é a de que o adiantamento não pode ser considerado operação de crédito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sustenta a incidência de 0,38% do tributo sobre o ACC por entender que não se trata de uma etapa de operação de câmbio, mas sim uma operação de crédito autônoma.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário.

Home Care – Atenção domiciliar

Tratam de serviços nas modalidades de assistência e internação domiciliar, regulamentados pela RDC nº 11 de 23/01/2006 expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e RESOLUÇÃO COFEN nº 0464/2014 do Conselho Federal de Enfermagem – COREN.

A Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde não inclui a Atenção Domiciliar entre as coberturas obrigatórias, garantindo apenas o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, conforme previsto no artigo 10-B da referida lei, restando claro que não há obrigatoriedade para tratamento domiciliar com o fornecimento de medicamentos, exceto apenas para os medicamentos antineoplásticos orais, adjuvantes e para o controle de efeitos colaterais adversos dos medicamentos antineoplásticos, conforme previsto no artigo 12, inc. I, alínea “c” e inc. II , alínea “g” da Lei 9.656/98.

Importante esclarecer que a RN 465/2021 que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, NÃO PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS EXECUTADOS EM DOMICÍLIO, entretanto, as operadoras podem oferecer por sua liberalidade este serviço de forma expressa através de previsão contratual, estendendo assim a cobertura obrigatória definida pelo Rol.

Carlos Augusto Leitão, Advogado Especializado em Saúde Suplementar e Dir. Médico, Membro da Comissão Especial de Dir. Médico e Saúde da OAB/SP