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APOSENTADORIA PODE SER PENHORADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA?

O art. 833, IV do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria.

Entretanto, recentes decisões dos Tribunais vem admitindo a penhora de uma porcentagem dos proventos de aposentadoria, para quitação de dívidas.

Inclusive, uma magistrada da 6ª vara Cível de Santo André/SP, deferiu a penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher para quitar a dívida de pessoa jurídica, uma vez que restou incontroverso que a mulher recebia proventos de aposentadoria em patamares elevados para a média brasileira, o que justificou o deferimento da penhora.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concede benefícios para empresas do setor de eventos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que concede benefícios para empresas do setor de eventos, com concessão de descontos de até 70% do valor total da dívida, pagamento de indenização e abertura de linha de crédito.

Podem participar do programa pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos que exercem as atividades econômicas, direta ou indiretamente:

  • administração de salas de cinema;
  • casas de espetáculos;
  • casas de eventos, buffets sociais e infantis;
  • casas noturnas;
  • eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais;
  • feiras;
  • feiras de negócios;
  • hotelaria em geral;
  • realização ou comercialização de congressos; e
  • shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral.

Apesar de restaurantes não estarem elencados na relação, estes podem se enquadrar no programa, desde que realize eventos.

Uma das linhas de crédito é através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, que vai destinar 20% dos recursos aos negócios beneficiados pelo Perse. Outra linha de crédito será concedida por meio do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, gerido pelo BNDES.

O Perse prevê ainda uma indenização para as empresas que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020, em razão das despesas com folha de pagamento durante o período da pandemia.

Os benefícios para pagamento de débitos na PGFN são de até 70% do valor total da dívida, podendo estender o pagamento em até 145 meses.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário.

INDENIZAÇÃO EX – FUNCIONÁRIO AO EMPREGADOR

Injuriar ex-empregador nas redes sociais pode obrigar o injuriador a indenizar o ex-empregador.
Este foi o recente posicionamento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no processo 0739496-25.2020.8.07.0001.
O autor do processo alegou que o ex-empregado realizou postagens em sua rede social contendo ofensas, acusações e expressões com xingamentos, mentiras e até atribuição de falsos crimes, que denegriram sua honra e imagem.
Em 1ª Instância, o processo foi julgado procedente e o juiz entendeu que as expressões utilizadas foram ofensivas e, portanto, condenou o ex-empregado a uma indenização na quantia de R$ 3.000,00, além de obrigá-lo a excluir as postagens injuriosas feitas no Facebook.
Inconformado com a decisão, o injuriador interpôs recurso de apelação, cujo qual foi negado provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau e a indenização deferida.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

STF RECONHECE DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

Tendo como foco a preservação ambiental, algumas indústrias nacionais têm buscado reciclar e/ou reutilizar materiais descartados como insumos, prática que, além disso, gera novos campos de trabalho.

E, na contramão desta prática, temos o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que proíbe a utilização de crédito de PIS e de Cofins apurados pelo sistema não cumulativo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Ocorre que as normas que tratam dos créditos de PIS e Cofins garantem o direito de crédito sobre o insumo “novo” produzido pela indústria extrativista, proibição que atinge a indústria que trabalha com materiais reciclados.

Ao abordar o tema, o STF entendeu que são inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

No entendimento do STF, esta vedação colide com o artigo 170, VI, da Constituição Federal, que prega a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna, observado o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Também foi trazido no julgamento o artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

STJ decide que não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF no Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC. No entendimento dos ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não podendo ser cobrado o tributo.

O objetivo do ACC é custear o processo de industrialização do exportador, ou seja, o seu fim é o apoio financeiro às exportações, sendo utilizado pelos exportadores com as instituições financeiras visando antecipar o valor a ser obtido dos contratos de câmbio, utilizado como modalidade de financiamento às exportações. Deste modo, o exportador recebe a antecipação, em moeda nacional, do valor equivalente à quantia em moeda estrangeira, sendo descontada a uma taxa de juros internacional mais o spread pelo risco da operação.

Assim o ACC representa um contrato oneroso de disponibilização de valores sob a promessa de pagamento futuro, mesmo que o pagamento seja realizado por terceiro.

Enquanto que a tese visando a não incidência do tributo é a de que o adiantamento não pode ser considerado operação de crédito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sustenta a incidência de 0,38% do tributo sobre o ACC por entender que não se trata de uma etapa de operação de câmbio, mas sim uma operação de crédito autônoma.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário.

Home Care – Atenção domiciliar

Tratam de serviços nas modalidades de assistência e internação domiciliar, regulamentados pela RDC nº 11 de 23/01/2006 expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e RESOLUÇÃO COFEN nº 0464/2014 do Conselho Federal de Enfermagem – COREN.

A Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde não inclui a Atenção Domiciliar entre as coberturas obrigatórias, garantindo apenas o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, conforme previsto no artigo 10-B da referida lei, restando claro que não há obrigatoriedade para tratamento domiciliar com o fornecimento de medicamentos, exceto apenas para os medicamentos antineoplásticos orais, adjuvantes e para o controle de efeitos colaterais adversos dos medicamentos antineoplásticos, conforme previsto no artigo 12, inc. I, alínea “c” e inc. II , alínea “g” da Lei 9.656/98.

Importante esclarecer que a RN 465/2021 que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, NÃO PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS EXECUTADOS EM DOMICÍLIO, entretanto, as operadoras podem oferecer por sua liberalidade este serviço de forma expressa através de previsão contratual, estendendo assim a cobertura obrigatória definida pelo Rol.

Carlos Augusto Leitão, Advogado Especializado em Saúde Suplementar e Dir. Médico, Membro da Comissão Especial de Dir. Médico e Saúde da OAB/SP

É Possível demitir um empregado que se recusa a ser vacinado?

Acerca da possibilidade de demissão de um funcionário que se recusa a tomar vacina, é importante verificar o que estabelece o artigo 444, da CLT:

O art. 444 da CLT dispõe que as relações contratuais de trabalho são objeto de livre estipulação das partes interessadas, desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho.

Assim, partindo da premissa de que a saúde e a segurança do trabalhado são bens indisponíveis, não pode o empregado dispor de seus direitos.

Recentemente, o MPT emitiu o Guia Técnico Interno sobre Vacinação da COVID-19 com o objetivo de apoiar, auxiliar e colaborar no enfrentamento do impacto da pandemia nas relações de trabalho e na sociedade em geral, somando-se as políticas públicas e privadas nesse combate. Para a Instituição, a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia, o que se alinha a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Todavia, o empregador não deve se utilizar, de imediato, da pena máxima ou qualquer outra penalidade sem antes promover campanha de conscientização e explicitar as consequências com a recusa.

O Órgão recomenda que as empresas incluam o risco de contágio pela Covid-19 no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), bem como a vacina no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), observando a disponibilidade de doses na região e o Plano Nacional de Imunizações.

· A vacina deve ser aplicada sem ônus financeiros para os trabalhadores.

· A recusa à vacinação é possível em situações excepcionais e justificadas clinicamente com contraindicação médica. A partir disso, a empresa deve negociar o regime de teletrabalho com o funcionário, observados os registros em prontuário clínico individual, assegurados o sigilo do ato médico e o direito ao resguardo da intimidade e da vida privada do trabalho.

A matéria, além de ser nova, comporta várias discussões e entendimentos que ainda não foram analisados e julgados por todos os tribunais regionais bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recentemente, no dia 19/7/2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região confirmou a decisão proferida pelo juízo a quo que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil em razão da recusa ao imunizante. Fonte: Processo: 1000122-24.2021.5.02.0472

Oenia Simoes Coelho Portela, Advogada Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS e de COFINS

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu que armazenamento é insumo para empresa manter as etapas produtivas, de modo que foi reconhecido ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados.

No presente caso, a empresa estoca a cana para venda e alegou que o armazenamento é fundamental para conseguir manter as etapas produtivas e depois comercializá-la.

No julgamento os Conselheiros dos Contribuintes consideraram o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu que insumos são aqueles gastos essenciais à atividade de uma empresa.

Os conselheiros que votaram contrariamente ao Contribuinte entenderam que não é possível admitir o direito creditório em produtos acabados por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem de armazenamento para venda.

Bruno Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

PGFN permite regularização com desconto de débitos de incidentes sobre PLR em atraso

O programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal permite que pessoas físicas e jurídicas quitem pendências tributárias com a União Federal com desconto sobre o valor principal devido.

Este programa trata da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Deste modo, débitos relativos a PLR poderão ser objeto de transação tributária até 31.08.2021. As regras e condições constam do Edital nº 11/21, que assim determina:

PODEM SER INSERIDOS NO PROGRAMA:

Débitos de pessoas físicas ou jurídicas objeto de processo administrativo ou judicial que tratam sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a Participação Nos Lucros e Resultados – PLR, por descumprimento da lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, referentes a PLR de empregados e PLR de não empregados (contribuintes individuais – diretores estatutários).

A adesão ao programa implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em questão, com a desistência e renúncia do direito de discussão e alegações referentes aos débitos objeto da transação.

Ao aderir, o contribuinte não fica autorizado a restituir ou compensar valores pagos, compensados ou incluídos em parcelamento já celebrado.

Havendo depósitos judiciais, estes devem ser integralmente convertidos em renda e apenas o saldo remanescente do débito será objeto da transação.

A adesão não permite a liberação de gravame de bens, a qual ocorrerá apenas após a quitação integral do débito.

O levantamento de garantias em inscrições garantidas somente será autorizado quanto inteiramente liquidado o débito e desde que não existam outros débitos inscritos em Dívida Ativa da União Federal.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Entrada de 5% do valor total, sem reduções, paga em até 5 parcelas, sendo o restante:

  • parcelado em 7 meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

Dr. Bruno Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

Prefeitura de São Paulo concede desconto de até 85% para quitação de dívidas

Já é possível aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021 da Prefeitura de São Paulo.

DESCONTOS
Para os tributos, o desconto é de 85% dos juros de mora e de 75% da multa e se o débito ainda não estiver em cobrança judicial, 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única.

Em caso de parcelamento, o desconto é de 60% do valor dos juros, 50% da multa e, quando o débito não estiver em cobrança judicial, de 50% dos honorários advocatícios.

Já para os débitos não tributários, o desconto é de 85% sobre juros e multa e se o débito não estiver em execução fiscal, 75% dos honorários advocatícios, para o pagamento em parcela única.

Para o pagamento parcelado, o desconto é de 60% dos juros e multa e, quando o débito não estiver em execução fiscal, 50% dos honorários advocatícios.

CONDIÇÕES

O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

Podem ser incluídos no PPI os seguintes débitos, mesmos que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou protestados:

  • débitos de IPTU, ISS, taxas, etc;
  • débitos não tributários, como multas de obra, de calçada, barulho, etc.

Não poderão ser incluídos:

  • multas ambientais, contratuais, saldos de parcelamentos administrados pela Secretaria da Fazenda (exceto aqueles celebrados com fundamento no artigo 1º da Lei 14256/06) e débitos do Simples Nacional.

Dr. Bruno Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.