Publicações

Empresa inativa com débitos pode ser baixada?

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a grande maioria das empresas brasileiras fecham as suas portas antes mesmo de completar quatro anos de atividades.

Um dos motivos deste insucesso é a desorganização contábil, que gera multas, penalidades e até o cancelamento do CNPJ.

E os empresários, sendo mal assessorados, acreditam que basta deixar de utilizar o CNPJ para que esse seja extinto, desobrigando de cumprir obrigações de natureza tributária.

Antes de tudo se faz necessário verificar a diferença entre CNPJ inativo e baixado.

O CNPJ está baixado quando esta solicitação foi realizada, com alteração societária de baixa, extinguindo a empresa.

Já a empresa inativa é aquela sem movimentação em dia e que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

E, apesar de a empresa estar inativa, a legislação prevê obrigações, sendo a empresa obrigada a cumprir obrigações tributárias com o envio de declarações:

– RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Negativa;

– DCTF e DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – Se não for entregue, haverá pena de multa;

– GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;

– Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e

– Escriturações fiscais.

A empresa inativa pode voltar a operar a qualquer momento, mas é necessário verificar sobre a possibilidade da extinção.

Antes de baixar m CNPJ, se faz necessário verificar se há alguma pendência e saldar valores em aberto, pois nenhuma obrigação pode ser descumprida e, havendo funcionários, é preciso fazer a rescisão contratual.

Para baixa é necessário emitir certidão negativa da Receita Federal e o Certificado de Regularidade do FGTS, além de verificar se há débitos ou obrigações nas esferas estadual e municipal.

Além disso, é necessário preencher o Cadastro Sincronizado Nacional no portal da Receita Federal, com as mesmas informações do distrato, gerando o Documento Básico de Entrada – DBE. que deverá ser assinado e protocolado.

Sua empresa está nessa situação e você gostaria de regularizar? Contate-nos através do e-mail dagoberto@dagobertoadvogados.com.br, nosso time está a disposição para orientá-lo de acordo com sua necessidade.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Alteração das regras de provisão técnica de operadoras de saúde

Alteração foi autorizada após aval da área jurídica da agência

Foi atualizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, após aval do departamento jurídica da agência, a fórmula de cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos no sistema público de saúde e Não Avisados (PEONA SUS) às operadoras de saúde.

Esta modificação, realizada na 600ª Reunião de Diretoria Colegiada da agência e que altera a Resolução Normativa nº 574 foi tema de uma consulta pública e já havia sido apreciada pelos diretores, mas ainda era necessária a avaliação do departamento jurídico da agência.

O PEONA SUS é a estimativa do passivo referente aos eventos já ocorridos na rede pública (realizados pelos beneficiários dos planos de saúde), mas não de conhecimento da operadora. O cálculo dessa provisão considera o tempo entre a ocorrência do atendimento e a notificação da operadora pela ANS.

A ANS definia o PEONA SUS como o menor número entre os seguintes valores:

– 80% (fator teto) do total dos eventos avisados nos últimos 24 meses, referentes aos procedimentos realizados no SUS;

– O fator individual do PEONA SUS multiplicado pelos eventos notificados nos últimos 24 meses, referentes aos procedimentos realizados nos SUS.

Assim, a ANS reduzirá para 66% o fator teto usado para o cálculo. Esta alteração passou a ser necessária após a ANS verificar uma maior agilidade e estabilidade no processo de aviso do ressarcimento ao SUS em 2023.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Novos impostos passam a ser declarados pela DCTFWeb

De acordo com a Instrução Normativa – IN 2.137/2023, a DCTFWeb substituirá a DCTF, sendo agora mais tributos informados via DCTFWeb.

O IRRF decorrente das relações trabalhistas começou a ser informado na DCTFWeb em 05.2023 e agora as empresas devem informar os valores de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários, assim como os de retenção.

Deste modo, o governo está conseguindo unificar todos os tributos em uma única declaração, a DCTFWeb.

Essa substituição está ocorrendo gradualmente, iniciada com o IRRF da folha de pagamento em 05.2023 e agora com as demais retenções de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS, além do PIS sobre salários.

Ao contrário da DCTF Programa Gerador da Declaração – PGD, em que as informações eram declaradas na própria obrigação, no caso da DCTFWeb o contribuinte deve entregar as informações através do eSocial e da EFD REINF, devendo observar os eventos da série R-4000 da EFD REINF, principais responsáveis pela substituição e que passarão a impactar a DCTFWeb a partir do período de apuração de 01.2024, que deverá ser entregue até o dia 15.02.2024. Caso não seja entregue no prazo, o contribuinte terá que pagar a Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED, que é gerada automaticamente.

Também há novidades quanto a forma do recolhimento. Antes eram geradas diversas guias de pagamento, um para cada tributo. Agora os recolhimentos passam a ser feitos em uma única guia, que traz todos os tributos, com vencimento no dia 20.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Governo limita valores de compensação tributária

Foi publicada neste mês de janeiro a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que traz limites para a compensação tributária em decorrência de decisões judiciais, para créditos acima de R$ 10 milhões.

De acordo com a Portaria, os créditos obtidos por decisão judicial transitada em julgado terão limites mensais para utilização, impedindo a compensação imediata do valor total obtido.

O valor mensal a ser compensado fica limitado ao total do crédito atualizado, até a data da primeira declaração de compensação, dividido pela quantidade de meses que foram definidos de acordo com os valores.

Nos casos de R$ 10 milhões a R$ 99 milhões, esses créditos deverão ser compensados no prazo mínimo de 12 meses.

Para crédito de R$ 100 milhões a R$ 199,9 milhões, o prazo mínimo para utilização é de 20.

Créditos de R$ 200 milhões a R$ 299,9 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 30 meses.

Créditos entre R$ 300 milhões e 399,9 milhões, o prazo mínimo será de 48 meses.

Já os créditos de R$ 400 milhões a R$ 499,9 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 50 meses.

O prazo de 60 meses é para créditos de valor igual ou superior a R$ 500 milhões.

Estes prazos não se aplicam para créditos inferiores a R$ 10 milhões.

Esta limitação, de limitar a utilização de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não se mostra razoável, sendo inclusive objeto de ADI, nº 7.587, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF. Além disso, a regulamentação da medida exige diversos ajustes.

Isso porque a regulamentação deixou inúmeras dúvidas: esta limitação deve ser aplicada para as compensações já iniciadas? Como fica o crédito remanescente de contribuintes que não têm mais prazo para compensar a totalidade dos créditos? Será resguardado o prazo prescricional para utilização do crédito, para atender ao prazo mínimo estabelecido pelo governo?

Estas dúvidas certamente farão com que muitos casos sejam judicializados, principalmente por mitigar o direito de propriedade, promover o enriquecimento ilícito da União, em determinados casos, além de afrontar o direito adquirido e a coisa julgada.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Redução de IRPJ e CSLL para clínica dermatológica

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, para fins de benefícios fiscais na área de serviços hospitalares, se faz necessário demonstrar que o exercício de atividade médica demande maquinário específico e complexo o suficiente para não se confundir com uma simples consulta médica, independentemente de ser prestado dentro de instalações hospitalares.

E, aplicando este entendimento, uma clínica de dermatologia que opta pelo regime do lucro presumido conseguiu benefícios para recolhimento de IRPJ e CSLL, com patamar equiparado ao de hospital.

A clínica arguiu que, apesar de fazer procedimentos médicos e cirurgias, vem recolhendo o IRPJ e a CSLL sob o percentual de 32%, sendo que tem direito a se beneficiar das alíquotas reduzidas aplicadas às empresas equiparadas a serviços hospitalares, de 8% e 12% para IRPJ e CSLL.

A sentença proferida trouxe que o conceito de “serviços hospitalares” foi objeto de controvérsia até que o STJ consolidasse o entendimento de que, para ser reconhecido como serviço hospitalar, deve ser considerada a natureza do serviço, e não o local da prestação do serviço.

Ao deferir o pedido formulado pela clínica, o magistrado deferiu não só o direto de recolher os tributos em montantes menores, mas também o direito de restituição dos valores atualizados pagos a maior nos últimos 05 anos, contados da data do ajuizamento da ação.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Alteração na incidência do ICMS prevista na Lei Kandir

Foi sancionada com veto a Lei LC 204/23, que altera a Lei Kandir LC 87/96 (Lei Kandir) para vedar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Este diploma legal vem por acabar com uma antiga discussão, visto que, pela simples leitura da Lei Kandir, (artigo 12, inciso I) tínhamos pela incidência do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, mesmo que para outro estabelecimento de mesma titularidade. Como exemplo temos uma empresa que transfere mercadoria de um estabelecimento de sua propriedade localizada em São Paulo para outro estabelecimento de sua propriedade localizada no Rio de Janeiro. Sem esta alteração, era exigido o recolhimento do ICMS do contribuinte, mas agora a exigência do recolhimento do tributo não é mais devida.

Vale lembrar que em 2021 o Supremo Tribunal Federal – STF havia pacificado o entendimento de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS quando a mercadoria é deslocada para estabelecimento de propriedade do mesmo contribuinte, após o julgamento da ADC 49.

E, em novembro de 2023, o STF modulou os efeitos do julgamento, determinando que a decisão prevaleceria a partir do exercício financeiro de 2024.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Tribunal decide que reajuste de plano de saúde coletivo é regido por contrato, e não pela ANS

Os planos de saúde coletivos são regidos por cláusulas do contrato firmados e o valor das mensalidades são estabelecidos por meio de parâmetros atuariais do grupo atendido pelos serviços, podendo sofrer reajuste tanto pela mudança de faixa etária, quanto pela sinistralidade do contrato, apurado na data de “aniversário” do ajuste, enquanto que os planos individuais, por não serem destinados a um grupo específico de pessoas, mas a toda a população, seguem os critérios de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 

Seguindo este entendimento, os Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1 decidiram, em decisão unânime da qual ainda cabe recurso, que o índice da ANS para plano individual não se aplica para plano coletivo. 

A decisão foi proferida no sentido de que os reajustes dos planos de saúde coletivos são realizados com base na livre negociação entre as partes contratantes, cabendo à ANS apenas monitorá-los, mas não definir um índice de reajuste. 

Também foi apontado que o contrato firmado entre as partes trazia cláusulas que previam que o valor mensal do benefício poderia sofrer reajustes legais e contratuais, lembrando que, sendo de planos coletivos, a aplicação dos índices aprovados pela ANS é restrita aos contratos individuais. 

Na decisão do Relator, foi observado que não foi questionado ou apontado erro na metodologia utilizada para aferição do índice de atualização aplicado ao contrato em discussão, e que a argumentação usada se baseia apenas no que se refere à suposta onerosidade do índice, pelo simples fato de ter extrapolado o percentual previsto pela ANS nos planos individuais. 

Ao recorrer da decisão favorável à operadora, foi arguido que o reajuste abusivo e exorbitante foi estabelecido unilateralmente, sem qualquer aviso prévio, de modo que os valores surpreenderam o esperado, visto que houve um desequilíbrio contratual em razão do aumento desproporcional na fatura do plano de saúde, considerando que o reajuste extrapolou os índices de correção monetária. 

Deste modo, foi firmado que não pode submeter o reajuste de plano coletivo aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, destinado a um grupo determinado, com características específicas, cujo preço é fixado de acordo com avaliação atuarial do conjunto de pessoas. 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

STJ exige certidão negativa fiscal para recuperação judicial

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não é possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário comprovar a regularidade fiscal da empresa quanto aos tributos federais.

Os ministros entenderam que, com a edição da Lei nº 14.112/20 e a criação de programa de parcelamento tributário, restou indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário para o deferimento da recuperação judicial.

O processo foi recebido no STJ após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP ter determinado, de ofício, que as empresas providenciassem a regularização fiscal, sob pena de decretação de falência. As empresas recorreram, alegando que a decisão era extra petita ao determinar a apresentação da documentação fiscal.

No entendimento do ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, após a edição da Lei nº 11.101/05, o STJ entendeu que, por não ter sido editada lei que tratasse especificamente do parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, não se poderia exigir a apresentação das certidões trazidas no artigo 57 daquele diploma legal, nem a quitação prevista no artigo 191-A do Código Tributário Nacional – CTN, sob pena de tornar inviável a recuperação judicial.

Ocorre que, após a edição da Lei Nº 14.112/20, que disponibilizou um programa de parcelamento/negociação com benefícios para tributos federais, o STJ passou a exigir a apresentação das certidões negativas de tributos federais para o deferimento da recuperação judicial.

Deste modo, o ministro determinou que, sem a apresentação das certidões fiscais, o pedido de recuperação fiscal fica suspenso.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Entra em vigor nova Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT foi atualizada com a edição da Portaria 1.999/23 do Ministério da Saúde, que recebeu pareceres favoráveis dos Ministérios de Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Referida Portaria inclui mais 165 patologias, dentre elas a Covid 19, totalizando o total de 347 as enfermidades relacionadas às atividades laborais.  

Esta atualização estabelece de maneira mais eficaz a identificação entre as doenças e os riscos provenientes das atividades, ambientes e processos de trabalho, facilitando o diagnóstico e tratamento, sendo possível adotar medidas preventivas para identificar possíveis impactos à saúde. Ao mencionar doenças específicas importantes para o biomonitoramento, temos contribuição na promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis e para criar condições relacionadas ao trabalho mais seguro. 

De acordo com a Vigilância em Saúde do Trabalhador, esta atualização representa uma resposta do Ministério da Saúde às mudanças demográficas e epidemiológicas no Brasil, refletindo o envelhecimento da população e a transição para um cenário epidemiológico marcado por um aumento significativo de doenças crônicas não transmissíveis.  

Esta nova lista contribui para a adequação das atividades laborais e para a para a ação preventiva dos profissionais que atuam na saúde do trabalho, pois apoia as ações de Vigilância em Saúde, com a análise dos riscos encontrados nos ambientes de trabalho e na avaliação das relações entre os agravos e doenças com as exposições múltiplas.  

Ao fazer esta atualização, foi dimensionado o impacto das doenças relacionadas ao trabalho sobre a sociedade: o Sistema Único de Saúde – SUS atendeu cerca de 3,4 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2023. Os novos agravos que passam a constar da LDRT impactarão no crescimento destes números, demandando atualização dos profissionais da área. 

As práticas da Medicina do Trabalho – MT geralmente são baseadas em um paradigma diferente da Saúde do Trabalhador, pois no Brasil, a MT é financiada por recursos patronais, e está sempre em conflito com o interesse dos trabalhadores. Os profissionais de saúde têm ciência disso e se empenham por aplicar novos conhecimentos, buscar evidências e praticar a prevenção acima da negação das determinações sociais do trabalho. O maior problema é a atribuição da relação causal entre os diagnósticos e as exposições de riscos encontradas nos ambientes de trabalho. 

O Ministério da Saúde prepara essa atualização dos profissionais da ponta tanto do setor público, quanto da iniciativa privada. Um Plano de Implementação da LDRT no SUS está sendo elaborado e será conduzido pela Coordenação Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador em parceria com gestores e o controle social.  

Este plano prevê o desenvolvimento de cursos para diferentes públicos, incluindo profissionais de saúde dos serviços públicos e privado. O projeto prevê uma etapa de matriciamento na Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – RENAST, com ênfase aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST para monitorar a implementação da nova lista. 

De acordo com o Ministério da Saúde, esta nova listagem vai impactar positivamente na revisão e atualização dos padrões de uso de Equipamentos de Proteção Individual –  EPIs e nas práticas de ergonomia, sendo necessário observar se os riscos abordados na lista se referem a riscos amplos e se, para promover ambientes de trabalho saudáveis, essas atualizações também devem influenciar principalmente na promoção de medidas e equipamentos de proteção coletiva. 

Esta nova lista de doenças também impactará na Previdência Social e na Justiça do Trabalho, pois ao incluir um novo grupo de riscos e agravos, obriga a observação de seu aparecimento e presença nos ambientes de trabalho, devendo isso ser melhor examinado por todos os envolvidos, com algumas relações causais entre adoecimento e trabalho, ficando menos atreladas ao sabor subjetivo das demandas individuais, podendo ser mais bem controladas, saindo da arena de conflitos judiciais e mesmo decisões arbitrárias sem fundamento científico e jurídico.  

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Regulamentada em São Paulo oferta de remédios à base de canabidiol no SUS

O Governo do Estado de São Paulo editou decreto que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol – CBD e de outros compostos da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 

Esta providência ocorreu após edição da Lei nº 17.618/2023, que previa a distribuição gratuita desses remédios. 

Este decreto foi assinado em dezembro de 2023 e prevê que o fornecimento dos produtos seja feito mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, nos termos dos protocolos clínicos e normas técnicas estaduais. 

A lei contempla apenas medicamentos contendo canabidiol registrados na ANVISA e produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, industrializados e com autorização sanitária pela ANVISA. 

As solicitações serão analisadas com indicação terapêutica em caráter ambulatorial acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico, devendo este observar as exigências da ANVISA e informar nome do paciente, do medicamento, do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento e data de emissão. Médico e o paciente deverão preencher um termo de esclarecimento e responsabilidade sobre o uso do produto. 

Aprovada a solicitação, o remédio será entregue nas Farmácias de Medicamento Especializado e a autorização para o fornecimento terá validade máxima de 06 meses, devendo o paciente renovar o pedido com nova solicitação após este período. 

Também será criada uma comissão para acompanhar os pacientes que usam estes medicamentos, analisando informações e propondo uso de novos medicamentos à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. 

A Secretaria, ao analisar as regras para o fornecimento destes medicamentos, já chegou a um consenso para a oferta do remédio para pacientes com as seguintes condições: 

– Síndrome de Dravet – epilepsia grave que atinge crianças a partir dos primeiros meses de vida e causa convulsões recorrentes; 

– Síndrome de Lennox-Gastaut – outra forma de epilepsia, que causa convulsões e atraso no desenvolvimento da criança; 

– Esclerose tuberosa – doença que causa tumores benignos que podem comprometer as funções dos órgãos, geralmente acompanhados de epilepsia e deficiência intelectual. 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.