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Receita Federal notifica contribuintes que não entregaram obrigações acessórias

Ao verificar que milhões de contribuintes não estão cumprindo algumas obrigações acessórias, a Receita Federal iniciou a intimação destes. Isso se deve ao fato de que os contribuintes estão omissos, deixando de entregar as seguintes declarações:

  • – Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb;
  • – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
  • – Escrituração Contábil Fiscal – ECF;
  • – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D;
  • – Declaração Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI;
  • – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; e
  • – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita – EFD-Contribuições.

De acordo com a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes deixaram de cumprir essas obrigações e até a presente data 1,5 milhão foram intimados.

Recebida a notificação pela Caixa Postal do e-CAC, é aberto prazo de 30 dias para regularização da pendência.

Empresas que operam pelo regime do SIMPLES NACIONAL e Microempreendedores Individuais – MEIs devem acessar não só as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC, mas também no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, acessado pelo Portal do Simples. Deste modo, tanto para consulta ao recebimento da notificação, como para cumprimento da exigência, não se faz necessário o comparecimento às unidades da Receita Federal do Brasil.

Vale lembrar que a omissão por 90 dias seguidos de qualquer obrigação acessória, conforme previsto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 38 da IN RFB nº 2.119/2022, torna inapta a empresa, de forma que o contribuinte fica impossibilitado de emitir notas fiscais e obter financiamentos e empréstimos, além de ficar sujeita à imposição de multa da Receita Federal do Brasil.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

STJ determina que clínica de plano odontológico deve ser registrada no CRO da região

Ao considerar que que seguros de saúde são equiparados a planos privados de assistência à saúde, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as operadoras devem cumprir as exigências trazidas pela Lei nº 9.656/98, incluindo a exigência de registro nos conselhos regionais.

Deste modo, o tribunal proferiu decisão no sentido de que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, serem registradas no Conselho Regional de Odontologia – CRO onde estão sediadas ou exerçam as suas atividades.

No presente caso, uma ação ajuizada pelo CRO do Espírito Santo, em que este buscava a obrigatoriedade de registro de uma operadora de planos odontológicos na entidade, teve sentença favorável proferida em favor do conselho.

Ao julgar o recurso de apelação, foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região – TRF 2 confirmando o que foi trazido na sentença, no sentido de que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia possuem competência para normatizar e fiscalizar a prática profissional, sendo o registro obrigatório, uma condição legal essencial para as operadoras de planos odontológicos operarem.

Na decisão, o tribunal ainda determinou que, mesmo que a empresa não possua sede física no Estado da Federação, ela comercializava planos no Estado, de modo que se faz necessário seu registro no CRO/ES.

Ao recorrer ao STJ, a operadora alegou que apenas reembolsa os procedimentos realizados por dentistas e clínicas odontológicas escolhidas por seus segurados, regulando tais processos em sua sede administrativa no Rio de Janeiro, bem como que o CRO teria competência apenas para fiscalizar a profissão de dentista, enquanto as operadoras de planos de saúde estariam sujeitas à fiscalização da ANS.

Ao proferir a decisão, o ministro relator mencionou um precedente (REsp 1.183.537) do STJ que reconheceu a obrigatoriedade de registro das operadoras de planos odontológicos nos Conselhos Regionais de Odontologia – CROs.

Neste precedente, foi reconhecido que os seguros de saúde são equiparados a planos privados de assistência à saúde, de modo que as operadoras devem cumprir as disposições trazidas pela Lei nº 9.656/98, incluindo a exigência de registro nos conselhos regionais.

Deste modo, o ministro relator negou provimento ao recurso da operadora, confirmando a decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região – TRF 2, ressaltando que, de acordo com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 4.324/64, o registro deve ser realizado no CRO do Estado onde a operadora exerce suas atividades, considerando-se o local onde comercializa seus planos.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Portal de Serviços substituirá e-CAC

Através da Portaria nº 410/2024, a Receita Federal do Brasil informou que o lançamento do Portal de Serviços da Receita Federal, que ocorrerá em 01.06.2024, substituirá o e-CAC.

A Portaria estabelece que, o portal, que será lançado em junho, disponibilizará acesso a todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal, até mesmo aqueles em cooperação com outros órgãos públicos, sendo unificados e acessíveis por meio deste portal.

Esse portal trará uma grande mudança no modo como as empresas e cidadãos se comunicam com a Receita Federal, que antes era realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal – e-CAC .

Sendo integrados todos os serviços digitais neste portal, o e-CAC será desativado. Isso ocorrerá porque, de acordo com a Receita Federal do Brasil, o objetivo da mudança é concentrar os serviços em uma única plataforma, aumentando a eficiência e tornando a comunicação mais simples para os contribuintes.

Para acesso ao Portal de Serviços da Receita Federal, os contribuintes deverão acessar o link servicos.receitafederal.gov.br, que estará disponível no portal institucional da Receita Federal do Brasil no site gov.br/receitafederal

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Alterações no eSocial para adequação com a suspensão da desoneração determinada pelo STF

Visando cumprir o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF na ADI 7633, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento, a Receita Federal do Brasil disponibilizou, em seu portal, nota que estabelece que a decisão judicial deve ser integralmente aplicada a partir da competência de abril de 2024.

O prazo para recolhimento dos valores vence no dia 20.05.2024 e o sistema eSocial está passando por ajustes para garantir conformidade plena. A descontinuação de alíquotas reduzidas e o cronograma de reoneração da folha são destaques nas adaptações do sistema.

O FAQ 10.37, disponível na seção de Perguntas Frequentes no Portal do eSocial, traz informações específicas sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas e municípios afetados por essas alterações.

Dentre as mudanças, temos a descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% destinada aos municípios, que passa a ser implementada a partir do período de apuração de 04.2024.

Seguem abaixo dados importantes a serem observadas pelas empresas e municípios:

– Reoneração da folha (empresas e Órgãos Gestores de Mão de Obra – OGMOs): esta etapa representa mais um passo crucial na adequação às novas diretrizes fiscais; e

– Descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios: esta medida entrou em vigor no ambiente de produção em 02.05.2024, marcando o início da transição para a nova política tributária.

De extrema importância que todos estejam cientes dessas mudanças e tomem as medidas necessárias tempestivamente para garantir a conformidade com a legislação em vigor.

O cumprimento dos prazos estabelecidos é fundamental para evitar a imposição de multas e demais penalidades, bem como para assegurar uma transição adequada para o novo cenário tributário.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Projeto de Lei Complementar Tributária traz redução de imposto para 18 atividades profissionais

De acordo com o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, cerca de 18 profissionais liberais terão a redução da carga tributária. Este rol de profissões engloba profissionais como advogados, arquitetos e médicos veterinários.

De acordo com o projeto, essas atividades terão redução de imposto de cerca de 30%.

Essa redução vale para as atividades prestadas tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

No caso de pessoas jurídicas, há regras para usufruir o benefício. O escritório ou a empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviços fora da lista das 18 atividades e os sócios deverão realizar a atividade fim.

Segue relação das atividades que terão redução da carga tributária:

– administradores;

– advogados;

– arquitetos e urbanistas;

– assistentes sociais;

– bibliotecários;

– biólogos;

– contabilistas;

– economistas;

– economistas domésticos;

– profissionais de educação física;

– engenheiros e agrônomos;

– estatísticos;

– médicos veterinários e zootecnistas;

– museólogos;

– químicos;

– profissionais de relações públicas;

– técnicos industriais;

– técnicos agrícolas.

Essas atividades terão redução de 30% da carga tributária, sendo a diminuição de 30% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal sobre o consumo) como do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

TJ/SP condena a mulher que fraudou consultas para obter reembolso de plano

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP manteve decisão de primeira instância que condenou por estelionato uma mulher que fraudou consultas e exames médicos para obter reembolsos da operadora.

A mulher teria falsificado recibos para solicitar reembolsos de despesas médicas, sendo apurado que o montante de reembolso pleiteado ultrapassou o montante de R$ 72 mil.

Ao recorrer ao tribunal, a mulher requereu a extinção da punibilidade, alegando que a representação ocorreu fora do prazo estabelecido pela Lei nº 13.964/2019, (Pacote Anticrime) e ainda argumentou que a operadora teve conhecimento da fraude em janeiro de 2019 e que a representação foi apresentada apenas em julho de 2020, ultrapassando o prazo decadencial de seis meses após a consumação do delito ou do conhecimento da autoria.

O pedido da mulher foi negado e, no entendimento da relatora, a representação foi apresentada dentro do prazo legal, contado a partir da vigência da legislação, não da data em que a empresa tomou conhecimento do caso. A relatora ainda observou que, conforme determinado pela Lei nº 13.964/2019, a ação penal passou a ser, em regra, pública condicionada a representação e que os fatos em análise são anteriores à alteração da norma penal introduzida pela legislação.

Deste modo, foi proferida decisão unânime confirmando a sentença recorrida, condenando a mulher a ressarcir a operadora em R$ 28,7 mil e a cumprir três anos e quatro meses de reclusão, convertidos em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 salários-mínimos.

Dr. Bruno Pestana especialista em Direito Tributário.

Operadoras de Planos de Saúde exigem edição de novas regras sobre exames desnecessários

Empresas do ramo de planos de saúde exigem a elaboração de novas regras sobre exames desnecessários e devem avançar na discussão da criação destas regras e protocolos que racionalizem o acesso a procedimentos e exames que julgam desnecessários.

De acordo com declaração do superintendente da Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE, Marcos Paulo Novais, o setor vem passando por uma séria crise no período pós-pandemia.

Isso porque houve considerável aumento de custos e de procedimentos eletivos que ficaram represados durante a crise.

De acordo com informações de representante do setor, houve prejuízo operacional (resultado operacional é aquele que considera só os valores com serviços de saúde, desconsiderando ganhos com operações financeiras, por exemplo) de R$ 11 bilhões em 2022, o pior resultado da série histórica que começou em 2001.

Foi levantado ainda que houve recorde no número de usuários de planos de saúde, que atingiram o número recorde de cerca de 51 milhões em 2023.

E, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os segurados estão insatisfeitos, pois houve aumento de 50% nas reclamações. De acordo com a agência, foram 353 mil queixas registradas na ANS no ano passado, sendo grande parte destas reclamações sobre negativas injustas, protelação dos planos e não cumprimento de acordos.

O superintendente da ABRAMGE relata que se faz necessário criar novas regras para evitar exames desnecessários, bem como evitar a judicialização do setor, melhorar o combate às fraudes contra os planos, melhorando o direcionamento dos recursos. De acordo com o superintendente, ao criar essas novas regras, será possível superar o problema de financiamento das operadoras e reduzir as queixas dos usuários por falta de atendimento.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Novas tecnologias são incorporadas ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela ANS

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS decidiu aprovar a incorporação de novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que passarão a ter cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 02.05.2024.

Deste modo, foram incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde dois medicamentos e um procedimento:

 – Dupilumabe, medicamento para dermatite atópica grave, destinado à população entre seis meses e 18 anos;

 – Osimertinibe, medicamento para o tratamento adjuvante após remoção de câncer de pulmão não pequenas células (tumor CPNPC) com mutações; e

 – Radioterapia de intensidade modulada – IMRT, para tratar tumores de próstata.

Essas alterações no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foram submetidas diretamente à ANS, o que ocorreu na 25ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde nº Suplementar – COSAÚDE e pela Consulta Pública nº 125, bem como por análise técnica, com metodologia de avaliação de tecnologias em saúde, da mesma forma que é feita em países como de primeiro mundo, como Inglaterra, Canadá, Austrália e Alemanha.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Multas aplicadas às empresas que não cumprem exigências trazidas pelo eSocial

O eSocial é o sistema que visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e que reporta ao governo informações sobre vínculos trabalhistas, demissões, contribuições previdenciárias, aviso prévio, acidentes de trabalho, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, escriturações fiscais e dados do FGTS e as empresas que não estiverem em conformidade com este sistema enfrentam riscos de sanções financeiras, de acordo com alerta da Receita Federal.

Isso porque o descumprimento das obrigações trazidas por este sistema pode resultar em multas significativas, que valor varia de acordo com a infração. Esse descumprimento pode ensejar:

– Multas relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho variam de R$ 400,00 a R$ 181.284,63, dependendo da gravidade da situação;

– A omissão de informações sobre novos funcionários estão sujeitas a multas de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, com valores dobrados em casos de reincidência;

– A omissão quanto a não declaração de mudanças contratuais ou dados cadastrais dos funcionários pode levar a penalidades de R$ 201,27 a R$ 402,54 para cada irregularidade;

É importante destacar que o descumprimento das exigências trazidas pelo eSocial não ensejam apenas a imposição de multas, mas também compromete a integridade e segurança dos funcionários.

No caso de a empresa receber alguma autuação relacionada ao eSocial, será recebido um documento do Auditor Fiscal do Trabalho, abrindo prazo de 10 dias corridos para apresentação de defesa ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Para a empresa verificar se se há infrações, basta acessar o site do eSocial.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Contribuintes já podem aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal

Foi aberta neste dia 10 a adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal.

Podem aderir à este programa os contribuintes que tenham realizado exclusões indevidas de subvenções para investimento ou compensado tributos indevidamente com créditos de saldos negativos de IRPJ e da CSLL ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL em razão de exclusão indevida de subvenções para investimento.

O período para apresentar o requerimento iniciou neste dia 10.04.2024 e encerra no dia 30.04.2024 para débitos do período de apuração até 31.12.2022 e em 31.07.2024 para débitos com período de apuração até 31.12.2023.

Os débitos a serem incluídos no Programa de Autorregularização devem ser confessados mediante o envio da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e/ou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

O programa permite a inclusão de débitos que já são objeto de procedimento de fiscalização, desde que o procedimento não tenha sido concluído.

O programa disponibiliza as seguintes maneiras de quitação da dívida:

– Pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais; ou

– Pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e do restante:

Em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente do débito; ou

Em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito.

A prestação deve respeitar o valor mínimo da parcela, de R$ 500,00 e parcelamentos referentes às contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal não poderão exceder 60 parcelas.

Para adesão, necessário realizar abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da RFB na Internet.

Havendo inadimplência do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 dias, o contribuinte poderá ser excluído do programa.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.