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37 anos de História

Nesse ano de 2021 nosso escritório completa 37 anos de existência.
Temos muito o que celebrar em mais um aniversário! Muitas conquistas fizeram de nós uma empresa sólida no mercado. Independentemente desse bom conceito, sabemos que os profissionais mais talentosos e as melhores pessoas estão conosco, consolidando objetivos e concretizando sonhos. Há muito pela frente, mas vamos transformar ideias e trabalho em realizações e sucesso sempre juntos. Sem você, nada disso seria possível.

VOCÊ SABE O QUE É ATA NOTARIAL E QUE ELA SERVE COMO MEIO DE PROVA?

Ata notarial é um ato notarial por meio do qual o tabelião – a pedido de parte interessada – lavra um instrumento público formalizado pela narrativa fiel de tudo aquilo que verificou por seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão.

A ata pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, conversas de Whatsapp, realização de assembleias de pessoas jurídicas, ou atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

Ela também pode ser utilizada como prova em processos judiciais, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Verificou algo em rede social e quer deixar registrado para utilização de prova em algum processo judicial? Vale a pena realizar a ata notarial. Consulte um advogado!

Dra. Natalia Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

STF decide que Circulação de Mercadoria sem a transferência de propriedade não gera ICMS

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 49, decidiu que a circulação física de uma mercadoria, sem a transferência de sua propriedade, não é fato gerador do ICMS, pois a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jurídica. 

Neste recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal reiterou este entendimento ao julgar a ADC nº 49, pregando a inconstitucionalidade do que traz a Lei Complementar nº 87/96, a “Lei Kandir”, que prevê a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos 

O Ministro Relator Edson Fachin destacou que “o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte, guardiã da Constituição, que o aplica há anos e até os dias atuais”. 

Este entendimento é adotado visto que a circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não tem o condão de gerar incidência de ICMS, pois em interpretação à Constituição Federal, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a circulação jurídica. 

Este entendimento também é adotado pelo STJ, havendo inclusive Súmula que trata do assunto. A Súmula nº 166 traz que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

SIM, EU SOU UM PREPOSTO PROFISSIONAL

Nas audiências da Justiça do Trabalho, as empresa, em sua maioria, se fazem representar pela figura do Preposto, pessoa que representa a empresa e prestará os depoimentos que se fizerem necessários no processo. Muitas empresas ainda não dão a devida importância ao preparo e postura dos profissionais que irão representá-las como prepostos em audiências, delegando a tarefa a profissionais que desconhecem os procedimentos judiciais, a prática da audiência e suas normas, a importância e os compromissos que serão assumidos com os depoimentos destes em juízo.

A Reforma Trabalhista acrescentou o § 3º no art. 843 da CLT, possibilitando que a empresa se faça representar por qualquer pessoa (empregado ou não) que tenha conhecimento dos fatos. Assim, a partir de 11.11.2017, o preposto não precisa mais ser empregado da empresa para representá-la nas audiências.

Estas mudanças podem melhorar consideravelmente a vida de muitas empresas que possuem filiais espalhadas pelo país (principalmente as que atuam como call center, telefonia, vigilância, limpeza, construção civil, e etc.) e que, atualmente, possuem um orçamento elevado para deslocar empregados para atuar nas reclamatórias trabalhistas.

Esta nova possibilidade de contratação poderá reduzir os custos da empresa, considerando que não irá precisar retirar um empregado do seu posto de trabalho para representá-la em audiências, principalmente quando a empresa possui audiências em outras cidades ou estados, em que além do custo hora homem trabalhada, há custos com horas extras, veículo, combustível, passagem aérea, hospedagem, taxi e alimentação.

A Dagoberto Advogados tem um programa de qualificação e treinamento de preposto profissional. Consulte-nos!

Dra. Natalia Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

GESTANTE TEM DIREITO A ESTABILIDADE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?

Segundo o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não é possível a dispensa sem justa causa de funcionária grávida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

E aí, surge a dúvida:

E para as empregadas que tiveram um abordo espontâneo no curso da gravidez? Devo aplicar a estabilidade provisória acima citada?

A garantia provisória de emprego para as gestantes, mencionada no citado artigo, não faz nenhuma ressalva ao natimorto, o que acarretaria na aplicação da estabilidade.

Inclusive, esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso de revista do processo 1001880-03.2016.5.02.0023, que deferiu estabilidade gestante de 05 meses para a funcionária que sofreu aborto espontâneo.

Entretanto, majoritária é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a gestante que sofre aborto espontâneo faz jus somente ao repouso remunerado de 02 semanas a partir da data do aborto, em aplicação ao art. 395 da CLT, que prevê: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.”

Sendo assim, crível é que embora não haja previsão expressa, o art. 10 do ACDT visa proteger o nascituro e não o natimorto.

Portanto, entendemos que a empregada que sofre aborto espontâneo não faz jus à estabilidade provisória de emprego, sendo somente aplicável o repouso remunerado de duas semanas, conforme previsão no art. 395 da CLT.

Na dúvida, consulte um advogado.

STF não admite a antecipação de pagamento de ICMS estabelecida por decreto

O STF considerou ilegítima a antecipação da cobrança do ICMS para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros Estados, quando estabelecida mediante decreto, sem previsão em lei ordinária. Isso porque o tribunal considerou que a antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que só pode ser efetuado mediante lei.

Esta decisão foi proferida em recurso submetido ao regime da repercussão geral, que tem efeito vinculante a todos os órgãos do judiciário, que ficam obrigados a adotar idêntico entendimento.

Deste modo, foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

De acordo com o posicionamento do STF, a antecipação do imposto não constitui apenas antecipação do pagamento, mas do próprio fato gerador, visto que, antes da sua ocorrência, sequer existiria obrigação tributária e o dever de pagar do contribuinte, que afeta o critério temporal da regra matriz de incidência tributária.

Portanto, entendeu o tribunal que, para antecipação do imposto, é necessária a existência de lei, não sendo possível sua previsão por ato do executivo, decreto, nos termos do artigo 150, § 7º da Constituição Federal. E, no caso de operação submetida ao regime da substituição tributária, é necessária a existência de lei complementar, conforme previsto pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “b” da Constituição Federal.

Dr Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário

Governo de São Paulo anuncia isenção de ICMS para alguns setores da saúde

◽️ O governador de São Paulo João Doria, anunciou nesta terça-feira (18) por meio de rede social, a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para medicamentos utilizados nos tratamentos de Câncer, AIDS e Diálise.
◽️Segundo ele, a isenção abrange também os equipamentos e insumos destinados às entidades beneficentes, de assistência social e fundações que atendam ao SUS
◽️As medidas foram remetidas à Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) em forma de Projeto de Decreto Legislativo (PDL 45/2021) e aprovadas na 30ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual (18).
◽️De acordo com a Alesp, para benefício da referida isenção, as instituições devem possuir o certificado CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social), e comprovar que as mercadorias adquiridas no ano de 2020 foram destinadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento deve divulgar a relação de fundações privadas e clínicas que exercem os serviços previstos no decreto.
◽️A isenção entrou em vigor na data de hoje (19) com a respectiva publicação do Decreto Legislativo n° 2.503 no Diário Oficial.


Dr. Victor Fonseca Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro

Judiciário livra plano de saúde de juros de mora

Dr. Carlos Augusto Leitão de Oliveira, advogado na Dagoberto Advogados comenta matéria: Judiciário livra plano de saúde de juros de mora no Valor Econômico. Acesse a matéria na íntegra: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/05/17/judiciario-livra-plano-de-saude-de-juros-de-mora.ghtml

TJSP manterá o trabalho remoto, mesmo após Pandemia da Covid-19

No último dia 14.04.21, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou a Resolução 850/2021, que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista após a cessação da Pandemia do Covid-19. Tal resolução entrará em vigor 30 dias após o término do trabalho remoto (total ou parcial) implantado como medida de combate à Covid-19.
Segundo o TJSP, a citada resolução tem como embasamento a experiência obtida e nos resultados alcançados com o trabalho à distância durante o período de Pandemia e isolamento social, em que foram constatadas produtividade equivalente ao trabalho presencial e obviamente, redução de custos e gastos.
De acordo com a resolução, servidores e magistrados em teletrabalho terão os mesmos direitos de quem trabalhar de forma presencial, com exceção ao auxílio-transporte, mas incluindo vale-alimentação. Além disso, o profissional será responsável por providenciar os equipamentos necessários para o teletrabalho, tais como mesa, cadeiras e computadores.
Certo é que, com a chegada da Pandemia da Covid-19, houve a implantação de um” novo Poder Judiciário”, com a realização de audiências telepresenciais e trabalho remoto, que teve expectativa positiva muito superior ao esperado.
Acredito que esse será o futuro de todo o Poder Judiciário, tanto no âmbito estadual, quanto no âmbito federal, que utilizará cada vez mais as tecnologias existentes para trazer efetividade, celeridade processual e redução de custos, tanto para o Poder Público quanto para os advogados, não podendo esquecer inclusive, da qualidade de vida que todos ganharão com o teletrabalho.

Dra. Natalia Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECLARA NULO OS JUROS DE MORA, APURADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO SUS

Visando inibir e desestimular o Mercado de Saúde Suplementar, na esfera administrativa do Ressarcimento ao Sus, em verdadeira afronta a legislação infraconstitucional, ao direito de petição, ao direito do contraditório e da ampla defesa, consagrados em nossa Carta Magna, a ANS inovou na questão sobre a incidência dos juros de mora e através da Resolução Normativa nº 377/2015, determinando que os juros de mora sejam devidos durante o processo administrativo de apuração.

Com receio da aplicação dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração e cobrança, inúmeras Operadoras do Mercado de Saúde Suplementar deixam de apresentar suas defesas e/ou recursos administrativos, optando assim pelo pagamento integral do atendimento.

Através de uma recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, foi declarada a ilegalidade da cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de Ressarcimento ao SUS, para uma Operadora de Plano de Saúde em feito patrocinado por nossa assessoria jurídica, onde foi determinado que somente após a notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, é que será possível a cobrança do juros de mora. Até porque os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o Administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto seu recurso, por tratar de seu exercício regular de um direito.

A decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem grande impacto econômico no Mercado de Saúde Suplementar, pois além de anular a cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração, desonerando a Operadora de Plano de Saúde com o aludido encargo, também possibilita que a Operadora realize o pagamento do débito somente no final do processo administrativo de apuração, quando da emissão do boleto de cobrança.
Em virtude deste precedente, nos casos onde a Operadora efetuou o pagamento do débito, poderá ser avaliado pela empresa eventual medida judicial para a restituição do débito nos últimos cinco anos, especificamente com relação aos juros de mora.

Desta forma em virtude do abuso praticado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, esperamos que este posicionamento seja consolidado por nossa jurisprudência, trazendo segurança jurídica sobre o tema.

Dr. Carlos Augusto Leitão, Especialista em Saúde Suplementar e Direito Médico.

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