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Empregado entrega atestado suspeito. Como proceder?

O primeiro aspecto e fundamental é avaliar se o documento é legítimo, se está em consonância com as especificações legais. Para isso, o responsável deve conferir se todas as informações obrigatórias, se encontram presentes no atestado a simples suspeita, porém, não é motivo suficiente para pular etapas até uma punição drástica como a demissão do empregado, por isso, é preciso saber como investigar e lidar com a situação antes de tomar a decisão final, identificá-los nem sempre é fácil, ainda que seja possível.

A lei nº 605/1949 em seu artigo 6º, determina que, quando a doença do empregado é devidamente comprovada, a sua falta deve ser abonada. Além disso, o artigo 473 da CLT, irá indicar as circunstâncias em que o empregado poderá se utilizar do atestado médico para comprovar a sua ausência ao trabalho, assim como, a política interna da empresa pode determinar regras específicas, considerando ampliar o limite de ausências relacionadas a emergências médicas familiares.

Há dois tipos de atestado médico que pode ser considerado falso, o natureza material quando ele é emitido e assinado por pessoa que não tem autorização para o exercício da medicina ou odontologia contam até com carimbo e número do conselho de classe, e o de natureza ideológica, sendo aquele quem tem a assinatura de um profissional autorizado a exercer a profissão, mas o profissional sequer realiza o atendimento no paciente e, por isso, não tem sequer um prontuário médico que corresponda ao atestado fornecido, ambos são considerados faltas graves por quem os apresenta e também o profissional que emite respectivos documentos. A empresa também pode lidar com um atestado adulterado que, inicialmente, não é considerado falso, ocorre quando o empregado realmente passa por um atendimento médico e recebe um atestado condizente com sua situação, mas tenta tirar proveito rasurando e ampliando o período de afastamento.

Quando comprovadamente o envolvimento do médico na emissão do atestado falso o mesmo poderá ser denunciado, com pena de detenção e até pagamento de multa, sem prejuízo das penalidades impostas pelo seu conselho de classe.

A empresa poderá aplicar a pena de demissão por justa causa ao empregado, e, ainda noticiar o crime cometido por ele perante a esfera criminal para fins de apuração da responsabilidade pela falsidade, cujo crime está previsto no Código Penal.

Dra. Regina Soares, Especialista em Direito Sindical e Direito Público.

Empregado cumprindo afastamento por acidente de trabalho pode trabalhar em outra empresa?

Sabemos que o afastamento do empregado acidentado no trabalho provoca a suspensão do seu contrato laboral durante o tempo em que permanecer inapto para o trabalho, bem como garante a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após o seu retorno.  


Observada essa questão, a falta grave cometida pelo empregado, no curso do afastamento, enseja consequências não só perante a Previdência Social, já que o Órgão a qualquer tempo pode rever a concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, apurar e constituir de volta os benefícios pagos, inclusive, nesses casos, não há prescrição.  

Assim, o empregado afastado por acidente de trabalho que participa de processo de contratação em outra empresa comete falta grave, capaz de atrair a aplicação de medida disciplinar, inclusive, a justa causa.  

Todavia, diante da suspensão do contrato e da garantia de emprego, é recomendável apuração da falta grave por meio de inquérito judicial como providência prévia, no resguardo do interesse das partes envolvidas.  

Dra. Oênia Simões Coelho, Especialista em Direito do Trabalho.

O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A REEMBOLSAR DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA?

A resposta é: depende!

Em regra, as Operadoras que possuem um produto (Plano de Saúde) registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sem a modalidade da livre escolha de prestadores, ou seja, sem opção de reembolso, não tem a obrigatoriedade de reembolsar quaisquer despesas suportadas pelos beneficiários quando eles utilizarem os serviços prestados por profissionais e estabelecimentos médicos/hospitalares não integrantes da sua rede credenciada.


Entretanto, como toda regra tem sua exceção, para os produtos que possuem a característica descrita acima também não seria diferente, não é?
Pois bem, a Resolução Normativa nº 259/11, editada pela ANS, que “dispõe sobre a garantia de atendimento aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde”, determina que na hipótese de haver indisponibilidade ou inexistência desses profissionais e estabelecimentos médicos/hospitalares credenciados na área geográfica de abrangência do produto contratado, a operadora deverá garantir a cobertura assistencial viabilizando, sem qualquer ônus para seus beneficiários, os atendimentos e transportes para locomoção em prestadores não integrantes da rede credenciada na mesma região de atuação do plano, conforme previsão destacada pelos artigos 4, 5 e 6 da norma supra.


A exceção mencionada neste artigo ocorre justamente quando não houver o cumprimento das obrigações previstas nos referidos artigos, pois, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora será obrigada a reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte, conforme preceitua o artigo 9º da mesma Resolução Normativa.


A referida excepcionalidade em questão se aplica, ainda, às situações de urgências e/ou emergências nas quais, por circunstâncias clínicas alheias à vontade dos beneficiários, não houver a possibilidade de utilização desse serviço em estabelecimento credenciado da operadora, como por exemplo quando os primeiros atendimentos necessitam ser prestados no hospital mais próximo da ocorrência do evento, situação em que se visa a preservação da vida ou a precaução de uma lesão de natureza grave ou de difícil reparação, como assim prevê o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98.


Não obstante a previsão legal que regula o setor de saúde suplementar, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também já firmou posicionamento pacífico nesse sentido consolidando a tese acima de que os planos de saúde não serão obrigados a reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada quando a escolha se der por mera liberalidade do beneficiário.

Na prática, o que se pode concluir sobre o tema é que o reembolso para os produtos registrados na ANS que não contemplem a livre escolha de prestadores como opção, só será obrigatório se comprovada excepcional hipótese de urgência, emergência, indisponibilidade ou inexistência de profissionais e/ou estabelecimentos médicos credenciados.


Assim, não havendo excepcionalidades descritas acima, em caso de dúvidas, para que não haja contratempos, dissabores ou prejuízo financeiro para o beneficiário, é recomendável que antes de buscar o serviço assistencial almejado, o beneficiário poderá certificar-se junto a Operadora (por meio de seus canais oficiais de comunicação e atendimento) acerca da existência e disponibilidade da rede credenciada, a fim de que o atendimento seja efetivado em conformidade com termos contratados e o plano atinja a sua real finalidade pretendida.

Alexandre Tallo de Souza

Advogado especialista em Direito Médico e Assuntos Regulatórios

Judicialização da saúde triplica e representa desafio para magistratura

A judicialização na saúde na maioria das vezes ocorre por falta de informação do cidadão e até mesmo pelo desconhecimento da legislação que regulamenta o Mercado de Saúde Suplementar.

Como visto há casos de cidadãos que procuram o Poder Judiciário para ter acesso ao fornecimento de uma medicação, que já é disponibilizada pelo SUS. Contudo, o indivíduo não quer aguardar a fila de espera. Há casos ainda de medicamentos que sequer foram autorizados pela ANVISA, mesmo assim o usuário se socorre ao Judiciário para ter seu pleito atendido.

Para se ter uma redução da Judicialização na saúde em face do setor Público e Privado, é necessário que tenhamos uma sinergia entre todas as partes envolvidas, ou seja, consumidores, empresários ligados ao setor da Saúde, médicos, advogados, magistrados e legislativo, para que assim tenhamos preservada a sustentabilidade do SUS, do mercado de saúde Suplementar e do direito do cidadão ao acesso à saúde.

Comentários por Carlos Augusto Leitao de Oliveira Advogado Especialista em Saúde Suplementar e Direito Médico .

Minha empresa recebeu um Auto de Infração da Receita Federal, e agora?

Ao receber autuação da Receita Federal, não é necessário ajuizar ação judicial para resolver o problema. Devemos tratar do assunto na esfera administrativa, com menor custo e mais celeridade para resolver o problema.

Isso porque todo contribuinte tem o direito de apresentar defesa (na esfera federal sob o nome de Impugnação)–para cancelar Auto de Infração.

Esta defesa administrativa é uma importante ferramenta que o contribuinte possui a seu favor. Isso porque o processo administrativo não exige pagamento de custas processuais; não há condenação em honorários sucumbenciais e não é exigida garantia do débito.

Deste modo, ao apresentar a Impugnação, o débito tem sua exigibilidade suspensa. E, no caso de ser proferida decisão desfavorável, que não exige apresentação de garantia, é possível recorrer, de modo que a empresa, durante todo o curso do processo, mantém suspensa a cobrança do débito, não podendo ser impedida de ter sua certidão de tributos, que atesta sua regularidade, impedida de renovar. A empresa também não poderá, no curso do processo, ter seu registro no Cadastro de Inadimplentes – CADIN.

Este meio de defesa é possível não apenas para cancelar Autos de Infração, mas também para questionar despachos decisórios da Receita Federal que não homologuem ou que homologuem parcialmente compensações pleiteadas por contribuintes via PER/DCOMP. Neste caso, inicia-se o processo com Manifestação de Inconformidade.

E, no caso de o processo administrativo ter decisão final desfavorável à empresa, esta poderá iniciar, no Judiciário, ação visando anular a exigência fiscal. Caso a decisão administrativa final seja favorável à empresa, o fisco não poderá cobrar o tributo no Judiciário, visto que a decisão administrativa cancelou o débito, este foi extinto definitivamente.

Estes mesmos princípios podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais municipais e estaduais.

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

O empregador pode obrigar o funcionário a se vacinar contra Covid – 19?

Dra. Vivian Ramires

Na semana passada, fizemos uma enquete nos nossos Stories do Instagram com a seguinte pergunta:

O empregador pode obrigar funcionário a vacinar-se contra a Covid-19? A maior parte da nossa audiência afirmou que sim, que a empresa poderá obrigar seu funcionário a vacinar-se. Mas será que, na prática, é assim que funcionará?

Com a chegada da Vacina, inúmeras são as expectativas e dúvidas que norteiam nossa mente e nossa nova forma de viver.

Tudo é muito novo e ainda não existe um posicionamento jurídico definido. Mas passarei a deixar minha opinião pessoal, levando em consideração a disponibilidade da vacina para o grupo que seu funcionário estará incluído.

Perante a lei, os empregadores são obrigados a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos colaboradores da empresa, além de também orientá-los sobre o uso adequado e ainda, fiscalizar o manuseio destes equipamentos. Tais medidas devem-se ao fato de assegurar a saúde e promover a segurança dos funcionários durante o exercício de atividades profissionais que causam riscos à saúde ou à integridade física.

Portanto, é fato incontestável que a ausência ou não da vacina implica diretamente na saúde de todos os trabalhadores em uma empresa.

Vale salientar que, no dia 17/12/2020, a Suprema Corte decidiu que a vacina contra o coronavírus poderá ser OBRIGATÓRIA (não forçada) e que medidas restritivas poderão ser impostas contra quem não se vacinar. Ou seja, as empresas não podem obrigar os colaboradores a serem vacinados, contudo, podem exigir o comprovante de vacinação para entrar nas dependências da empresa.

Referido entendimento é decorrente de que a SAÚDE COLETIVA sobrepõe-se ao direito individual de escolher não ser vacinado. Isso possibilita a execução remota dos serviços mediante as tecnologias disponíveis atualmente, capazes de resolver a situação daqueles que ainda não se sentem confortáveis para serem vacinados.

O problema encontra-se naqueles que exigem e necessitam da presença do funcionário no local de trabalho.

Sendo assim, conclui-se que ninguém pode ser vacinado à força, por outro lado, há a possibilidade de impedir a entrada no ambiente de trabalho sem a vacina, diante das políticas internas da empresa.

Isso quer dizer que, se o empregador requerer a apresentação do comprovante vacinal e o funcionário desobedecer essa regra, será cabível a aplicação de punições como advertência ou suspensão, bem como a proibição de acesso às dependências da empresa.

Outra situação que ressalta tal possibilidade é regulamentada pela Lei nº 14.019 de 2020 que, em seu Artigo 3º, dispõe sobre o fornecimento de máscaras aos trabalhadores por parte da empresa, bem como demais equipamentos de proteção individual (EPIs).

A mesma lei aborda que as empresas têm a responsabilidade de fiscalizar o uso dos EPIs, sob pena de serem multadas pelo descumprimento.

Desta forma, entende-se que o simples fato de haver uma lei que obriga o trabalhador a usar a máscara com o objetivo de proteger o coletivo, como o bem estar e a saúde dos funcionários, o mesmo vale para a vacina.

Por todo acima exposto, na minha opinião pessoal, SIM, a empresa poderá “obrigar” seu empregado a ser vacinado e, caso tal determinação não seja cumprida, a dispensa por justa causa seria baseada na insubordinação do empregado, na hipótese da vacina ser uma condição para que o trabalhador dê continuidade à prestação de serviço de maneira presencial e regular, uma vez que, como vimos, o empregador pode exigir de seu empregado o comprovante sob pena de serem impostas punições, tais como advertências e suspensões.

Nenhum empregador é obrigado a manter o vínculo trabalhista com o funcionário que, por escolha própria, coloca a saúde dele e dos colegas em risco, de maneira que a empresa tem o poder diretivo de tomar medidas coercitivas que assegurem a saúde de todos.

Dra. Vivian Ramires, advogada e Coordenadora da área Tributária da Dagoberto Advogados, Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Empresarial.

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“DIREITO DE ISENÇÃO DO IPVA 2021 PARA PCD’s EXCLUÍDOS”

Esta comunicação tem o objetivo de alertar a todos os contribuintes que não se encaixam mais nas novas regras de isenção do IPVA para PCD e estão sendo obrigados a efetuar o recolhimento do IPVA 2020 de forma integral.

A lei 17.293/2020 de 15/10/2020, bem como o Decreto Estadual nº 65.337/20 editado em 07/12/2020 pelo Governador do Estado de SP, João Doria, não se revelam juridicamente adequados e expõem os contribuintes a um estado de ilegalidade.

O art. 150, caput, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual não se pode cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

Tendo em vista que o lançamento do IPVA 2021 foi realizado no dia 01/01/2021, o citado Decreto não atende ao princípio acima mencionado, o que acarreta no seu direito à isenção do IPVA 2021.

Além do vício no que respeita à anterioridade, há também vício de conteúdo material, violador da isonomia. (Igualdade de direito para todos, considerando suas condições diferentes).

É que a inovação legislativa cria uma distinção entre o gênero de deficientes, como se houvessem deficientes de mais importância do que outros, em afronta à intenção programática da norma que os beneficiou: fomento de acesso e qualidade de vida a deficientes físicos por meio da aquisição de automóvel, o que não pode prevalecer.

Dessa forma, àqueles contribuintes que se enquadram nessa situação, é possível que a isenção seja pleiteada e deferida através de uma ação judicial.

Para aqueles que já efetuaram o pagamento do IPVA 2021 (integral ou 1ª parcela) é possível a devolução de tais valores, devidamente atualizados.

Dra. Natália Arias, Advogada da Dagoberto Advogados, Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

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Dr. Ricardo Ramires Filho comenta matéria no Valor Econômico sobre Ressarcimentos ao SUS

Dr. Ricardo Ramires Filho, sócio do escritório Dagoberto Advogados comenta matéria no Valor Econômico sobre valores devidos pelas operadoras pelo uso da rede pública. Acesse a matéria na íntegra. https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/01/13/sus-cobra-r-450-milhoes-de-hapvida-e-notredame.ghtml?utm_campaign=campanha_na_midia&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

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Justiça concede migração de plano de saúde empresarial para individual

A Lei n.º 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, através da Resolução Normativa nº 438, Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o direito, aos trabalhadores que integrarem os chamados planos ou seguros coletivos contributários por ocasião de sua aposentadoria ou demissão, de migrarem para outro plano similar, individual ou familiar, nas mesma  condições do anterior, sem carência e por prazo indeterminado.  

É importante salientar que  essa benesse foi objeto de diversas polêmicas no Poder  Judiciário , destacando-se inclusive  em diversos processos que tramitam perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com recursos especiais para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, onde ainda encontra-se em julgamento não definitivo. 

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Mensalidades dos planos de saúde terão reajustes em 2021

Os clientes dos planos de saúde devem se preparar para o aumento previsto no decorrer do ano que vem, que pode chegar até 35%.
Devido a Covid 19 a ANS ( Agência Nacional da Saúde) suspendeu o reajuste dos planos individuais e coletivos previstos para o ano de 2020.

O aumento que valeria a partir de setembro de 2020 será cobrado em até 12 parcelas, de janeiro de 2021 em diante, mesmo mês em que será vigente o acréscimo de 8,14% (planos individuais), no caso dos planos coletivos deverão ser obedecidas as regras da ANS bem como aquelas estipuladas no contrato.

O Idec insatisfeito com o reajuste calculado no ano de 2020, se uniu a defensoria pública solicitou à ANS que apure dados financeiros para comprovar se há necessidade de parcelar o aumento deste ano no decorrer de 2021. O Idec chegou a solicitar na justiça o cancelamento de reajustes entre março e agosto.

De acordo com a ANS, foi feito o possível ao adiar o reajuste e diluir o pagamento em 2021, no intuito de diminuir o impacto aos beneficiários e preservar os contratos.

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