Publicações

Lei proteção aos animais

Em 2020, foi sancionada a lei 14.064/20, que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos, que infelizmente são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.. Referida lei determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

E no último dia 20/08/2021, na cidade de Ribeirão Preto, foi sancionada a lei municipal 14.593/21, que obrigada a instalação de câmeras de segurança em pet shops que ofereçam os serviços de banho e tosa para animais de estimação, a fim de garantir a integridade física e trazer maior segurança, tanto aos animais quantos aos seus proprietários.

A citada lei municipal ainda prevê que as imagens gravadas no interior dos estabelecimentos durante o atendimento dos animais fiquem armazenadas pelo prazo de 30 dias, devendo ser disponibilizadas aos tutores em até cinco dias em casos de suspeita de qualquer tipo de agressão ou maus-tratos aos animais.

Nós somos contra qualquer tipo de violência animal e apoiamos a causa!

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Prefeitura de São Paulo prorroga validade de certidões tributárias

Visando normalizar o fluxo de atendimento a requerimentos administrativos, a Prefeitura de São Paulo prorrogou os prazos de validade das certidões tributárias mobiliárias e imobiliárias. Certidões válidas até 05.08.2021 foram prorrogadas por 90 dias e novas certidões negativas terão validade de 180 dias, não de 90.

Essas alterações foram trazidas pela Portaria SF nº 182.

Deste modo, as novas certidões negativas emitidas a partir de 05.08.2021 voltam a ter prazo de validade de 180 dias e todas as certidões (tanto negativas como positivas com efeito de negativas) válidas até 05.08.2021 estão automaticamente com validade prorrogadas por 90 dias, contados a partir do último dia de validade constante na certidão.

Os contribuintes que possuem certidões contempladas pela alteração devem, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, anexar ao documento a cópia da Portaria SF nº 182.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Justiça Federal exclui PIS e COFINS da base de cálculo de suas próprias contribuições

Com o entendimento de que o PIS e a COFINS não guardam relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, Justiça Federal reconhece que o valor do PIS e de COFINS não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contribuições.

Esta decisão foi proferida em Mandado de Segurança impetrado por associação comercial e industrial requerendo também a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos, sendo arguida a inconstitucionalidade de tal inclusão nas bases de cálculo das contribuições, pois tais quantias são destinadas aos cofres públicos e apenas transitam pelos caixas das empresas.

No entendimento da magistrada, deve ser aplicado ao presente caso o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF aplicado ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por estes valores, da mesma forma, não comporem o faturamento das empresas, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Justiça de São Paulo autoriza contribuintes a recolher valor fixo de ISS

A Prefeitura de São Paulo costuma desenquadrar empresas como sociedades uniprofissionais quando verificam que são compostas por sócios com especialidades diferentes e quando, trata-se de uma sociedade limitada – o que impossibilitaria a responsabilização dos profissionais pelos serviços prestados.

Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP, a sociedade uniprofissional, mesmo que constituída na modalidade limitada, pode usufruir do benefício tributário de recolhimento fixo do ISS. Em recente julgamento, o TJ- SP entendeu que não há limitação para o enquadramento no referido regime, em razão da forma como a sociedade foi constituída.

O TJ-SP vem reconhecendo este direito para empresas formadas por médicos, advogados, economistas e contadores e médicos, com autorização para recolher o ISS com valor fixo. Isso porque as sociedades uniprofissionais são formadas por profissionais de uma mesma profissão, tendo estes o direito ao recolhimento de ISS diferenciado com valores mais baixos do que os cobrados tendo como base de cálculo percentual sobre o faturamento.

As decisões do TJ-SP seguem do Superior Tribunal de Justiça – STJ, realizado em março, em que o tribunal entendeu que não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica. E estão aplicando o entendimento de que o caráter da pessoalidade pode ser aferido independentemente da forma adotada por determinada sociedade, isto é, se constituída na forma de uma responsabilidade limitada ou na forma de uma sociedade simples.

Agora tribunais de outros Estados também estão seguindo este entendimento.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA PARA OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Recentemente, a Excelentíssima Juíza DANIELA DEJUSTE DE PAULA, da 29ª Vara Central Cível da comarca de SP, concedeu tutela antecipada determinando a substituição provisória do índice de reajuste (IGPM) pelo IPCA, referente a um contrato de locação.

A magistrada entendeu que se mostrou perfeitamente viável a substituição do referido reajuste, pois, nas circunstâncias atuais, qual seja, a Pandemia da Covid-19, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, que ocasionou no fechamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, o critério de reajuste contratado pelas partes (IGPM) se tornou injusto, por não refletir a realidade econômica em virtude das condições do mercado atual, propiciando desequilíbrio entre as partes.

A decisão foi extremamente favorável ao locatário, uma vez que a diferença entre os índices pode chegar a mais de 20%.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Empresa obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

Empresa do ramo de vestuário conseguiu na Justiça o direito a créditos de PIS e de Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O pedido teve como base o argumento de que esses investimentos, insumos, são essenciais para as atividades das empresas, visto que a Lei nº 13.709/2018, a LGPD, instituiu diversas obrigações, o que daria direito a créditos das contribuições sociais.

Este entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, em 2018, por meio de recurso repetitivo, decidiu que deve ser considerado insumo e, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

E, neste caso, é nítido como esse tratamento de dados é fundamental, visto que a LGPD instituiu uma série de obrigações em relação ao manuseio e a guarda de informações de terceiros – clientes, fornecedores e colaboradores. E como se trata de obrigação, sem a qual a empresa não poderia exercer sua atividade, deve ser considerada insumo e ter direito a créditos de PIS e Cofins.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

A partir de 10.2021 MEI deverá recolher DAE do funcionário

Agora o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE.

Atualmente isso, obrigações referentes à Contribuição Previdenciária – INSS e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social.

Esta alteração foi imposta pela Resolução CGSN nº 160, que trouxe mudanças nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI, que pagamento deverá ser realizada todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Há, na Câmara dos Deputados, proposta recebida do Senado que prevê mais mudanças, dentre elas o reajuste do limite de faturamento anual do MEI e a contratação de um segundo empregado.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?

Prevê o artigo 1º da Lei n. 605/49 que:

“Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, incluindo os trabalhadores domésticos a presente sistemática.

Nas atividades em que não for possível, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Por sua vez, o art. 70 da CLT dispõe que “Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Resta saber, contudo, quais são os dias que são considerados feriados para fins trabalhistas?

Os feriados existentes para fins trabalhistas são os feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Os feriados existentes para fins trabalhistas são:

📍1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍12 de outubro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 6.802/80)

📍02 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍15 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍25 de dezembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍sexta-feira da paixão (contemplado no artigo 2º da Lei n. 9.093/95)

📍a data magna do Estado fixada em lei estadual (contemplado no artigo 1º, II, da Lei n. 9.093/95)

📍feriados municipais, em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (contemplados no artigo 2º da Lei n. 9.093/95

Não esquecemos de mencionar exceções previstas em leis temáticas (ex. Copa do Mundo, onde a União declarou feriados nacionais os dias de jogos da Seleção brasileira) ou aqueles previstos normas coletivas .

E a terça-feira de carnaval?

O carnaval não é, em regra, um feriado civil, pois não está previsto em lei federal dirigida aos trabalhadores regidos pela CLT, tampouco é data magna ou feriado religioso. E o que a terça-feira de carnaval é, afinal?

Embora divergência sobre o tema, a terça de Carnaval se trata de um COSTUME no local onde se desenvolve a folia, cujo direito subjetivo à folga é possível por liberalidade do empregador.

Dra. Oênia Simões Coelho, especialista em Direito do Trabalho

PROJETO DE LEI DIU

Recentemente, o deputado Ricardo Silva, apresentou o Projeto de 2.719/21, que proíbe os planos de saúde exigirem da mulher casada, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo, o consentimento do companheiro para colocação de DIU – Dispositivo Intra Uterino.

O Projeto de Lei acima citado estabelece que o descumprimento da não obrigatoriedade de consentimento sujeita os planos e seguros privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Atualmente, o projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Planejamento tributário com “cashback”

Empresas estão fazendo planejamento tributário com o “cashback”, operação de devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos.

Por enquanto, a Receita Federal tem dois entendimentos sobre o tema, considerando que não há acréscimo patrimonial para o consumidor, livrando-o de tributação. O outro entendimento autoriza o varejista a deduzir os valores da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

A prática traz vantagens para o consumidor, pois não há tributação, visto que o valor obtido pode ser tratado como um desconto e não como acréscimo patrimonial, não sendo declarado pela pessoa física, por ser apenas devolução de montante já oferecido à tributação. O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT nº 653, de 2017.

Para as empresas, a orientação dada pela Receita Federal foi na Solução de Consulta COSIT nº 205, de 2019. O Fisco tratou a prática como bonificação, sendo classificada como despesa operacional, dedutível do fornecedor na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário