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Simples Nacional: como manter a adesão a este regime

Com simplificação de obrigações acessórias e menor carga tributária, este regime foi criado para facilitar a vida de pequenas e médias empresas.

Para adesão deste regime, necessário que empresas estejam enquadradas como microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP com faturamento entre R$ 360 mil à R$ 4,8 milhões e terem como objeto atividades permitidas pela categoria.

Uma vez enquadrada no regime, necessário cumprir as exigências para não ser excluída.

HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

A exclusão pode ser solicitada pelo contribuinte a qualquer tempo e há hipóteses de exclusão em casos de certas alterações do CNPJ, bem como de cisão parcial. Também temos a exclusão em razão de irregularidades:

  • EXCESSO DE FATURAMENTO: quando o faturamento ultrapassar o limite de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte;
  • INADIMPLÊNCIA: quando o contribuinte tem débitos não quitados com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, com a Previdência Social;
  • ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS: caso o contribuinte comece a exercer atividades que não podem ser tributadas pelo SIMPLES NACIONAL, como atividades de banco comercial, de investimentos, sociedades de crédito, financiamentos e investimentos ou de crédito imobiliário, corretoras ou distribuidoras de títulos, de valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, assim como de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar participem do Simples Nacional;
  • DESCUMPROMENTO DA LEI: contribuintes que são condenados por descumprir a legislação são excluídos do regime. Temos como exemplo deixar de emitir notas fiscais na prestação de serviços ou na venda de mercadorias e a comercialização de mercadorias relacionadas à contrabando.
  • SOCIEDADE: empresa que pretende operar pelo SIMPLES NACIONAL não pode ter sócio pessoa jurídica.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se posiciona sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União

De acordo com o órgão, fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil

A garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União através de fianças bancárias ou seguros garantia está de acordo com a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, porém deve seguir o que determina a Portaria PGFN nº 644/2009.

Esta Portaria prega que a garantia deve ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Deste modo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN entende que pode recusar títulos apresentados em processos administrativos e judiciais por entidades que não têm autorização do Banco Central do Brasil. 

E este entendimento está sendo aplicado na prática, pois a PGFN está recusando garantias expedidas por instituições que não observam a legislação vigente e que não têm autorização do BACEN para atuar

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

Súmulas recentemente aprovadas pelo CARF

Em recente sessão on-line, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou 26 novas Súmulas:

Súmula 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.

Súmula 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Súmula 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

Súmula 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.

Súmula 166: Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.

Súmula 167: O art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades.

Súmula 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

Súmula 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.

Súmula 170: A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro.

Súmula 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.

Súmula 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.

Súmula 173: A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.

Súmula 174: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.

Súmula 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.

Súmula 176: O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.

Súmula 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

Súmula 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Súmula 179: É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999.

Súmula 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

Súmula 181: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.

Súmula 182: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Súmula 183: O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.

Súmula 184: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.

Súmula 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.

Súmula 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

Súmula 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Prorrogado Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo

O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Prefeitura de São Paulo, que oferece descontos nos juros multa, reduzindo a dívida de forma bastante expressiva, teve prazo de adesão prorrogado para o dia 31.12.2021.

Os valores devidos podem ser pagos em parcela única e em até 120 prestações, respeitando o valor mínimo da parcela, de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

PODE SER INCLUÍDO NO PPI 2021

Débitos tributários ou não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, bem como saldos de débitos de PAT em andamento.

NÃO PODE SER INCLUÍDO

Débitos de natureza contratual, do Simples Nacional, de natureza ambiental, além de saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto a transferência do PAT.

COMO ADERIR

Basta acessar o sistema, inicialmente com simulação de parcelamento no módulo de adesão do PPI, utilizando Senha Web ou Certificado Digital.

PRAZO

O prazo para formalizar o pedido de adesão encerra no dia 31.12.2021 e a data limite para inclusão de saldo de débitos do PAT vence no dia 15.12.2021.

BENEFÍCIOS

Para tributos, há desconto de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e, para débito não ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única.

Desconto de 60% do valor dos juros de mora, 50% da multa e, para débito não ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

Demais débitos

Desconto de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, para débito não ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única.

Desconto de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, para débito não ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

EXCLUSÃO

Será rescindido o parcelamento quando:

1 – Não atendimento das exigências estabelecidas na Lei nº 17.557/21;

2 – Houver atraso no pagamento da 1ª parcela ou parcela única há mais de 60 dias;

3 – Quando houver inadimplência por mais de 90 dias com o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

4 – Quando a inadimplência ultrapassar 90 de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela;

5 – No caso de inadimplência de mais de 90 dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo;

6 – A não comprovação da desistência de processos no prazo de 60 dias, contados da data de formalização;

7 – Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

8 – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI-2021;

9 – Mudança da sede da pessoa jurídica para outro Município;

Ocorrendo as hipóteses previstas nos itens 3, 4 e 5, não haverá rescisão, se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

Dr. Bruno Pestana, advogado Especialista em Direito Tributário

Gastos com shopping virtual garante créditos de PIS/COFINS

Contribuintes que recorreram ao judiciário para obter crédito de PIS e de COFINS sobre despesas que têm com plataformas on-line estão conseguindo decisões favoráveis.

Com a venda de produtos através de shoppings virtuais aumentando, estas despesas estão sendo reconhecidas como insumos pelo judiciário.

Este entendimento é fundamentado em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que considera insumo, estando apto a gerar crédito, tudo aquilo que é imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

Redução de ICMS de produtos importados

O Supremo Tribunal Federal – STF, em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados.

No julgamento prevaleceu o posicionamento de que esta medida é necessária para encerrar a chamada “guerra dos portos”, em que Estados concedem benefícios sem aval do CONFAZ. O voto do ministro Gilmar Mendes, pela improcedência da ação, prevaleceu. No entendimento do ministro, a norma procurou colocar fim à chamada.

O Estado do Espírito Santo, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, argumentou que o Senado Federal é incompetente para tanto, não podendo fixar alíquota de ICMS e, sozinho, legislar sobre comércio exterior, que essa prerrogativa seria do Congresso Nacional como um todo, através de Lei Complementar.

Também argumentou que a resolução discrimina produtos estrangeiros e nacionais, ferindo o princípio da isonomia e as normas de proteção à indústria nacional.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

Lei de Citação Eletrônica

Você sabia que recentemente, o Presidente realizou a sanção da lei 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre vários assuntos, em especial sobre desburocratização societária e de atos processuais.

Com a citada lei, passa ser obrigação da parte informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.

Ademais, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou IV – por edital.

Ainda, a lei estabelece que caberá ao réu que foi citado por alguma das possibilidades acima, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

A lei faz com que o Poder Judiciário se enquadre cada vez mais na modernidade e avanço da tecnologia para o rápido andamento processual.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Receita Federal considera álcool em gel e máscaras como insumos, podendo gerar créditos de PIS/COFINS

Ao responder a solução de consulta nº 164/2021, a Receita Federal classificou como insumos os itens – álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 – oferecidos em caráter excepcional e temporário como insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. 

Apesar de não serem Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, este material utilizado pelos funcionários em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de combate à referida doença podem ser considerados insumos. 

Esta solução de consulta é um instrumento da Receita Federal dedicado a responder questionamentos tributários específicos de contribuintes, mas vinculam a Receita Federal. 

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário 

Lei proteção aos animais

Em 2020, foi sancionada a lei 14.064/20, que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos, que infelizmente são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.. Referida lei determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

E no último dia 20/08/2021, na cidade de Ribeirão Preto, foi sancionada a lei municipal 14.593/21, que obrigada a instalação de câmeras de segurança em pet shops que ofereçam os serviços de banho e tosa para animais de estimação, a fim de garantir a integridade física e trazer maior segurança, tanto aos animais quantos aos seus proprietários.

A citada lei municipal ainda prevê que as imagens gravadas no interior dos estabelecimentos durante o atendimento dos animais fiquem armazenadas pelo prazo de 30 dias, devendo ser disponibilizadas aos tutores em até cinco dias em casos de suspeita de qualquer tipo de agressão ou maus-tratos aos animais.

Nós somos contra qualquer tipo de violência animal e apoiamos a causa!

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

Prefeitura de São Paulo prorroga validade de certidões tributárias

Visando normalizar o fluxo de atendimento a requerimentos administrativos, a Prefeitura de São Paulo prorrogou os prazos de validade das certidões tributárias mobiliárias e imobiliárias. Certidões válidas até 05.08.2021 foram prorrogadas por 90 dias e novas certidões negativas terão validade de 180 dias, não de 90.

Essas alterações foram trazidas pela Portaria SF nº 182.

Deste modo, as novas certidões negativas emitidas a partir de 05.08.2021 voltam a ter prazo de validade de 180 dias e todas as certidões (tanto negativas como positivas com efeito de negativas) válidas até 05.08.2021 estão automaticamente com validade prorrogadas por 90 dias, contados a partir do último dia de validade constante na certidão.

Os contribuintes que possuem certidões contempladas pela alteração devem, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, anexar ao documento a cópia da Portaria SF nº 182.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário