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Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS/COFINS

Em recente julgamento sobre o tema, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em decisão unânime transitada em julgado, que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/98), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. 

De acordo com o entendimento firmado pelo tribunal, os créditos concedidos pelos estados-membros constituem renúncia fiscal, visando incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento. 

No entendimento do fisco, a base de cálculo do PIS/COFINS é constituída pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, o que inclui valores concernentes aos créditos presumidos. 

Ao proferir seu voto, o ministro relator Luís Roberto Barroso explanou que o caso concreto diz respeito ao regime de apuração cumulativo da contribuição para o PIS/COFINS, hipótese em que tais tributos incidem exclusivamente sobre o faturamento. 

Ainda destacou o ministro que créditos presumidos de IPI constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da pessoa jurídica, porém isso não significa que tais créditos se enquadrem no conceito de faturamento, pois consistem em uma subvenção corrente, em um incentivo fiscal concedido pelo fisco com vistas à desoneração das exportações, não constituindo receita da venda de bens nas operações de conta própria ou da prestação de serviços em geral, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo fixada a seguinte tese: 

“Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela lei 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (lei 9.718/98), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.” 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Sistema da Prefeitura de São Paulo de autorregularização de ISS

Foi lançado neste mês de janeiro, pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, que permite que os contribuintes recebam alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços – ISS e regularizem a situação sem a incidência de multa punitiva. 

Os contribuintes são informados das inconsistências pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão – DEC, sendo possível, ao acessar o SAREC dentro do prazo estabelecido, apresentar justificativas e/ou reconhecer valores através da Declaração de Débitos Tributários – DDT, possibilitando a constituição dos créditos tributários devidos. 

Este sistema visa facilitar ao contribuinte a manter sua regularidade fiscal com o procedimento de autorregularização, sem autuação, abertura de operação fiscal e a consequente imposição de multas punitivas, que podem chegar a 100% do imposto devido. Para poder se beneficiar deste programa, necessário acompanhar as comunicações enviadas pelo DEC. 

A declaração que deve ser preenchida no SAREC deve abranger todas as divergências apontadas, não sendo possível fazer a entrega da declaração enquanto a soma dos valores justificados e/ou reconhecidos não for igual a totalidade da divergência apontada. 

Ao reconhecer as divergências, o contribuinte autoriza o Município de São Paulo a constituir os créditos tributários correspondentes, sem a incidência de multa punitiva, sobre os quais incidirão apenas juros e multa moratória até o limite de 20%. 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Estado de São Paulo concede prazo de até 145 meses para pagamento de débitos de ICMS

Devido aos impactos econômicos trazidos pela Covid-19, o Governo do Estado de São Paulo adotou diversas medidas para facilitar o pagamento de dívidas tributárias, como o Resolve Já, para débitos não inscritos em dívida ativa e o Acordo Paulista, para débitos inscritos em dívida ativa. 

O Resolve Já, instituído pela Lei nº 17.784/2023, permite o parcelamento de débitos de pessoas jurídicas ainda não inscritos em dívida ativa objeto de autuação e que estejam discutindo o tema em processo administrativo, concedendo descontos nas multas que variam de acordo com o número de parcelas para pagamento e da fase do processo administrativo: 

Pagamento à vista no prazo de 30 dias da autuação: desconto de 55%;  

Pagamento em 36 parcelas no prazo de 30 dias da autuação: desconto de 40%; 

Pagamento em mais de 36 parcelas no prazo de 30 dias da autuação: desconto de 30%. 

Pagamento à vista no prazo de 30 dias da notificação da decisão de defesa: desconto de 40%;  

Pagamento em 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de defesa: desconto de 30%; 

Pagamento em mais de 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de defesa: desconto de 20%. 

Pagamento à vista no prazo de 30 dias da notificação da decisão de recurso: desconto de 30%;  

Pagamento em 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de recurso: desconto de 20%; 

Pagamento em mais de 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de recurso: desconto de 10%. 

Além disso, o programa permite o uso de créditos acumulados de ICMS e valores de ressarcimento do imposto, de modo que o contribuinte poderá pagar a dívida mesmo sem ter recursos em caixa em caixa, sendo considerados inclusive o ICMS retido antecipadamente por substituição tributária e os créditos do produtor rural. 

Vale lembrar que a adesão ao Resolve Já é condicionada à desistência de qualquer processo tributário administrativo em curso. 

Já o programa Acordo Paulista, objeto da Lei nº 17.843/2023, visa a quitação de débitos inscritos em dívida ativa não só de ICMS, mas de todos os tributos estaduais, inclusive de pessoas físicas e possibilita a utilização de crédito de terceiros, com precatórios. 

Este programa possibilita que pessoas físicas, microempresas, empresa de pequeno porte e pessoas jurídicas em recuperação poderão quitar seus débitos em até 145 vezes, enquanto as demais pessoas jurídicas no prazo de até 120 parcelas. 

Este programa ainda traz descontos para o pagamento de multas, juros e demais acréscimos, sendo de até 70% do valor transacionado, em caso de débitos de classificados como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário. 

Não incidência de ICMS-ST na base de cálculo de PIS e da COFINS

Ao julgar ação que discute a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo destas contribuições devidas pelo contribuinte. 

A decisão foi unânime, sendo fixada esta tese em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 

Este entendimento é muito benéfico aos contribuintes, visto que representa uma redução significativa dos valores a serem recolhidos à título de PIS/COFINS.  

Ao proferir a decisão, o STJ aplicou a mesma razão de decidir que o Supremo Tribunal Federal – STF usou no Tema 69 da repercussão geral (tese do século, de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS). 

O presente tema, de ICMS-ST, chegou a ser debatido pelo STF, que não reconheceu a existência de repercussão geral, de modo que a última palavra sobre o assunto ficou para o STJ. 

A aplicação da tese do século para a o ICMS-ST traz certa complexidade, visto ser um regime diferente de tributação. Isso porque, na substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo, que seria devido pelos demais contribuintes, de modo que, em regra, esse recolhimento recai sobre a indústria ou o importador. 

Assim, o fisco tem maior eficiência na cobrança e na fiscalização do tributo, pois este primeiro agente vai repassar o custo da tributação para os demais integrantes da cadeia, como as redes atacadistas e os comerciantes que atendem ao público. 

No entendimento dos ministros do STJ, os contribuintes, substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo a única distinção no mecanismo de recolhimento. Deste modo, entenderam que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST. 

A decisão do STJ também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual, de modo que criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e da COFINS, tributos de competência federal, o que faria com que os Estados e o Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima — quando um ente federativo isenta imposto cuja competência não lhe pertence. 

Importante ressaltar que essa decisão ainda é passível de recurso.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

STF legitima extinção de execução fiscal de baixo valor

Ao entender que o exequente deve utilizar protesto extrajudicial como procedimento prévio à execução judicial, o Supremo Tribunal Federal decidiu legitimar a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 

No presente caso, a maioria dos ministros acompanharam o voto da relatora, de que execuções de pequeno valor são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado e que existem ferramentas mais eficientes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes.  

Deste modo, foi fixada a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado 

A tese firmada entende que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.  

Neste caso, o exequente, um município, arguiu que, em se tratando de crédito tributário, o fisco tem o dever de cobrá-lo independentemente do seu valor, uma vez que as dívidas, embora pequenas, são numerosas. 

O tribunal estadual, ao julgar o recurso, considerou a onerosidade da ação judicial e a evolução legislativa da matéria, uma vez que existe legislação que autoriza a Administração Pública a protestar as certidões de dívida ativa para satisfação de seus créditos. 

A relatora do STF considerou legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, ao entender que não é razoável sobrecarregar o judiciário com o prosseguimento de demandas que podem ser resolvidas por meios extrajudiciais, visto que o processo judicial não é a única solução para cobrar a dívida. 

Em caso de dúvida, agende uma consulta conosco através do e-mail dagoberto@dagobertoadvogados.com.br

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Multas automáticas pelo atraso da DCTFWeb

Há algum tempo a Receita Federal vem aplicando multas automáticas a contribuintes pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. Referidas multas são geradas automaticamente pelo sistema quando a entrega é efetuada intempestivamente. A DCTFWeb mensal deve ser enviada até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.  

A DCTFWeb é o documento, a declaração enviada pela empresa que tem como base o que consta nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. 

Estão obrigados a entregar a DCTFWeb as empresas elencadas no artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 2005/2001: pessoas jurídicas de direito privado; consórcios; unidades gestoras de orçamento; fundos especiais com personalidade jurídicas no modelo de autarquia; e órgãos de fiscalização de exercício profissional. 

Para gerar e enviar a DCTFWeb, o contribuinte deve: acessar o portal e-CAC da Receita Federal; inserir o código de acesso ou certificado digital; acessar o sistema DCTFWeb no Portal E-CAC; aparecerá o quadro Relação de Declarações, Mostrando as declarações ainda sem transmissão na situação “em andamento”; clicar em “editar” a DCTFWeb, de modo que seja possível visualizar as informações para que possa realizar as conferências; ao final, transmitir, sendo disponibilizada a guia DARF para pagamento. 

A multa pelo atraso na entrega é de 2% sobre o total de contribuições informadas, mesmo que estejam quites, limitando-se a 20% desse montante, sendo a multa mínima de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento, transmitida quando não há fato gerador e de R$ 500,00 nos demais casos. Sendo identificados erros ou havendo a não entrega da declaração, o contribuinte recebe intimação a corrigir os erros ou enviar a declaração. 

A multa é reduzida em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício (recebimento de intimação fiscal) ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação. 

No caso de contribuinte MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional o valor cai pela metade. Havendo o pagamento da multa dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.  

Recentemente o tema teve alteração. Órgãos Públicos, que não recebiam esta multa automática, voltam a receber multas automáticas por atraso no envio. 

Fique atento. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Sancionada lei que estabelece revisão dos valores dos serviços prestados ao SUS

Foi sancionada no dia 16.01.2024 o Projeto de Lei nº 1.435/2022, que estabelece a revisão anual e a correção dos valores dos contratos dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. A lei determina que novos repasses devem ser definidos e revisados em dezembro de cada ano. Vale lembrar que não há revisão dos valores desde 2013. 

De acordo com o texto legal, que altera a Lei Orgânica da Saúde, os valores para a tabela e os parâmetros de cobertura assistencial serão definidos e revisados pelo Ministério da Saúde, com base em decisões do Conselho Nacional de Saúde – CNS. 

A medida traz impactos para as Santas Casas e hospitais filantrópicos, que terão mais condições de se organizar e ter uma estruturação futura mais definida. 

De acordo com declaração da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, não se trata de um reajuste sobre a tabela do SUS, mas sobre os contratos e convênios, que em grande maioria são feitos com os municípios ou estados ou, em alguns casos, com os dois. 

A CMB ainda se manifestou informando que pretende apresentar uma proposta ao governo federal para que não apenas a correção seja discutida, mas também um novo formato de financiamento e de remuneração dos serviços prestados pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos, para que não haja a descontinuidade do serviço que são prestados aos SUS por essas instituições. 

Esta alteração da legislação prevê que quando os recursos no SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população. 

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Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

PGFN divulga nova proposta de negociação para tributos federais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com o Edital PGDAU 1/2024, disponibilizou aos contribuintes 04 novas modalidades de negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa com benefícios que podem ser selecionados no PORTAL REGULARIZE até o dia 30.04.2024. 

Este programa disponibiliza opções de negociação de dívidas com entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor.  

O programa traz 04 modalidades de negociação, com valor mínimo da parcela de R$ 25,00 para microempreendedores individuais e R$ 100,00 para outros contribuintes: 

Transações por Adesão: permite a negociação de tributos no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, nos termos do Edital RFB/PGFN nº 3, de 2023; 

Transação Individual: esta modalidade permite que o contribuinte apresente proposta de negociação para a PGFN, sendo dividida em 03 espécies de negociação: 

Acordo de Transação Individual Simplificada por Proposta do Contribuinte: permite a negociação de dívidas de R$ 1.000.000,00 a R$ 10.000.000,00, sendo apresentado o plano de pagamento pelo contribuinte; 

Acordo de Transação Individual por Proposta do Contribuinte: para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, oferece diversos benefícios, como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater tais débitos, parcelamento, diferimento ou moratória (exceto para débitos de FGTS). Também flexibiliza as regras relacionadas à aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, bem como a constrição ou alienação de bens.  

Acordo de Transação Individual por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial: prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Esta modalidade também concede desconto de até 50% em caso de pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (transação tributária de pequeno valor). 

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Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

ANS aprovará novas regras para atendimento aos segurados

Foi aberta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS uma consulta pública que trata das regras a serem observadas pelas operadoras e administradoras de benefícios nas solicitações de procedimentos e/ou serviços de cobertura apresentados pelos beneficiários.   

De acordo com a consulta, as solicitações de procedimentos ou serviços de urgência e emergência devem ser respondidas imediatamente pela operadora e, nos demais casos, as operadoras devem responder até 05 dias úteis, sendo este prazo majorado para 10 dias úteis nos casos de procedimentos de alta complexidade ou de atendimento em regime de internação.  

A consulta está disponível até o dia 25.01.2024 e pode ser acessada pelo seguinte link: 

https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas

Vale lembrar que este canal próprio entre não exime a disponibilização de canais de atendimento e sempre que houver a apresentação de solicitação deverá ser fornecido número de protocolo como primeira ação, no início do atendimento.  

E as operadoras deverão arquivar, por 05 anos, e disponibilizar os dados do atendimento ao beneficiário, com identificação do registro numérico de atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e registro.  

Além disso, as operadoras deverão disponibilizar atendimento presencial no mínimo nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos seus produtos em horário comercial, desde que atendidos alguns critérios: possua concentração de beneficiários superior a 10% do total de sua carteira; e o número de beneficiários naquela área não seja inferior ao limite de 20.000, sendo facultativa para operadoras exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e as autogestões.  

Já o atendimento telefônico deve ser 24 horas, sete dias da semana, nas operadoras de grande porte; nos dias úteis e em horário comercial, nas operadoras de pequeno e médio porte, nas exclusivamente odontológicas e nas filantrópicas, exceto para os casos envolvendo garantia de acesso a coberturas de serviços e procedimentos de urgência e emergência, nos quais deverá haver oferta de canal telefônico para orientação por 24 horas, sete dias da semana. 

Outra exigência é a oferta de atendimento virtual. 
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Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Questionada lei que obriga planos de saúde a cobrir pedidos realizados por nutricionistas

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal – STF neste mês de dezembro ação pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG questionando lei que obriga planos de saúde cobrir exames solicitados por nutricionistas. Na ação a entidade alega que referido diploma legal é inconstitucional. 

Ao ajuizar a ação a entidade questiona a Lei Estadual nº 8.880/2023, do Estado do Alagoas, que determina que nutricionistas deverão justificar a necessidade do pedido de exame para a avaliação nutricional e o acompanhamento do paciente, a fim de oferecer subsídios para a análise do auditor do plano de saúde, bem como deverão considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde – ANS relativas ao número de consultas e as limitações referentes aos exames laboratoriais.  

Vale lembrar que o STF já declarou a inconstitucionalidade de lei semelhante do Estado do Rio Grande do Norte, ao julgar a ADI 7.376, também ajuizada pelo CNSEG, em que os ministros, por maioria de votos, declararam a norma inconstitucional por violar a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil e de seguros. 

Na ação, a entidade argui que admitir que, se for permitido que os vinte e seis Estados e o Distrito Federal pudessem legislar, editando diplomas legais com teor distinto das normas federais, bem como entre si, sob o pretexto de fazê-lo na defesa da saúde, estaríamos autorizando desmantelar a uniformidade da regulação nacional do mercado de seguros/planos de saúde. 

Ainda foi trazido aos autos a finalidade do plano de saúde, de pulverizar o risco. No modelo, pessoas expostas aos mesmos riscos contribuem para a formação de um fundo. O pagamento, em caso de um evento coberto, não sairá dos recursos da operadora, mas daquela soma de dinheiro, de modo que esta lei gera consequências para o conjunto de beneficiários, em especial para aqueles do Estado, elevando aumento das mensalidades. 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.