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GESTANTE TEM DIREITO A ESTABILIDADE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?

Segundo o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não é possível a dispensa sem justa causa de funcionária grávida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

E aí, surge a dúvida:

E para as empregadas que tiveram um abordo espontâneo no curso da gravidez? Devo aplicar a estabilidade provisória acima citada?

A garantia provisória de emprego para as gestantes, mencionada no citado artigo, não faz nenhuma ressalva ao natimorto, o que acarretaria na aplicação da estabilidade.

Inclusive, esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso de revista do processo 1001880-03.2016.5.02.0023, que deferiu estabilidade gestante de 05 meses para a funcionária que sofreu aborto espontâneo.

Entretanto, majoritária é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a gestante que sofre aborto espontâneo faz jus somente ao repouso remunerado de 02 semanas a partir da data do aborto, em aplicação ao art. 395 da CLT, que prevê: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.”

Sendo assim, crível é que embora não haja previsão expressa, o art. 10 do ACDT visa proteger o nascituro e não o natimorto.

Portanto, entendemos que a empregada que sofre aborto espontâneo não faz jus à estabilidade provisória de emprego, sendo somente aplicável o repouso remunerado de duas semanas, conforme previsão no art. 395 da CLT.

Na dúvida, consulte um advogado.

STF não admite a antecipação de pagamento de ICMS estabelecida por decreto

O STF considerou ilegítima a antecipação da cobrança do ICMS para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros Estados, quando estabelecida mediante decreto, sem previsão em lei ordinária. Isso porque o tribunal considerou que a antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que só pode ser efetuado mediante lei.

Esta decisão foi proferida em recurso submetido ao regime da repercussão geral, que tem efeito vinculante a todos os órgãos do judiciário, que ficam obrigados a adotar idêntico entendimento.

Deste modo, foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

De acordo com o posicionamento do STF, a antecipação do imposto não constitui apenas antecipação do pagamento, mas do próprio fato gerador, visto que, antes da sua ocorrência, sequer existiria obrigação tributária e o dever de pagar do contribuinte, que afeta o critério temporal da regra matriz de incidência tributária.

Portanto, entendeu o tribunal que, para antecipação do imposto, é necessária a existência de lei, não sendo possível sua previsão por ato do executivo, decreto, nos termos do artigo 150, § 7º da Constituição Federal. E, no caso de operação submetida ao regime da substituição tributária, é necessária a existência de lei complementar, conforme previsto pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “b” da Constituição Federal.

Dr Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário

Governo de São Paulo anuncia isenção de ICMS para alguns setores da saúde

◽️ O governador de São Paulo João Doria, anunciou nesta terça-feira (18) por meio de rede social, a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para medicamentos utilizados nos tratamentos de Câncer, AIDS e Diálise.
◽️Segundo ele, a isenção abrange também os equipamentos e insumos destinados às entidades beneficentes, de assistência social e fundações que atendam ao SUS
◽️As medidas foram remetidas à Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) em forma de Projeto de Decreto Legislativo (PDL 45/2021) e aprovadas na 30ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual (18).
◽️De acordo com a Alesp, para benefício da referida isenção, as instituições devem possuir o certificado CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social), e comprovar que as mercadorias adquiridas no ano de 2020 foram destinadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento deve divulgar a relação de fundações privadas e clínicas que exercem os serviços previstos no decreto.
◽️A isenção entrou em vigor na data de hoje (19) com a respectiva publicação do Decreto Legislativo n° 2.503 no Diário Oficial.


Dr. Victor Fonseca Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro

Judiciário livra plano de saúde de juros de mora

Dr. Carlos Augusto Leitão de Oliveira, advogado na Dagoberto Advogados comenta matéria: Judiciário livra plano de saúde de juros de mora no Valor Econômico. Acesse a matéria na íntegra: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/05/17/judiciario-livra-plano-de-saude-de-juros-de-mora.ghtml

TJSP manterá o trabalho remoto, mesmo após Pandemia da Covid-19

No último dia 14.04.21, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou a Resolução 850/2021, que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista após a cessação da Pandemia do Covid-19. Tal resolução entrará em vigor 30 dias após o término do trabalho remoto (total ou parcial) implantado como medida de combate à Covid-19.
Segundo o TJSP, a citada resolução tem como embasamento a experiência obtida e nos resultados alcançados com o trabalho à distância durante o período de Pandemia e isolamento social, em que foram constatadas produtividade equivalente ao trabalho presencial e obviamente, redução de custos e gastos.
De acordo com a resolução, servidores e magistrados em teletrabalho terão os mesmos direitos de quem trabalhar de forma presencial, com exceção ao auxílio-transporte, mas incluindo vale-alimentação. Além disso, o profissional será responsável por providenciar os equipamentos necessários para o teletrabalho, tais como mesa, cadeiras e computadores.
Certo é que, com a chegada da Pandemia da Covid-19, houve a implantação de um” novo Poder Judiciário”, com a realização de audiências telepresenciais e trabalho remoto, que teve expectativa positiva muito superior ao esperado.
Acredito que esse será o futuro de todo o Poder Judiciário, tanto no âmbito estadual, quanto no âmbito federal, que utilizará cada vez mais as tecnologias existentes para trazer efetividade, celeridade processual e redução de custos, tanto para o Poder Público quanto para os advogados, não podendo esquecer inclusive, da qualidade de vida que todos ganharão com o teletrabalho.

Dra. Natalia Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECLARA NULO OS JUROS DE MORA, APURADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO SUS

Visando inibir e desestimular o Mercado de Saúde Suplementar, na esfera administrativa do Ressarcimento ao Sus, em verdadeira afronta a legislação infraconstitucional, ao direito de petição, ao direito do contraditório e da ampla defesa, consagrados em nossa Carta Magna, a ANS inovou na questão sobre a incidência dos juros de mora e através da Resolução Normativa nº 377/2015, determinando que os juros de mora sejam devidos durante o processo administrativo de apuração.

Com receio da aplicação dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração e cobrança, inúmeras Operadoras do Mercado de Saúde Suplementar deixam de apresentar suas defesas e/ou recursos administrativos, optando assim pelo pagamento integral do atendimento.

Através de uma recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, foi declarada a ilegalidade da cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de Ressarcimento ao SUS, para uma Operadora de Plano de Saúde em feito patrocinado por nossa assessoria jurídica, onde foi determinado que somente após a notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, é que será possível a cobrança do juros de mora. Até porque os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o Administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto seu recurso, por tratar de seu exercício regular de um direito.

A decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem grande impacto econômico no Mercado de Saúde Suplementar, pois além de anular a cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração, desonerando a Operadora de Plano de Saúde com o aludido encargo, também possibilita que a Operadora realize o pagamento do débito somente no final do processo administrativo de apuração, quando da emissão do boleto de cobrança.
Em virtude deste precedente, nos casos onde a Operadora efetuou o pagamento do débito, poderá ser avaliado pela empresa eventual medida judicial para a restituição do débito nos últimos cinco anos, especificamente com relação aos juros de mora.

Desta forma em virtude do abuso praticado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, esperamos que este posicionamento seja consolidado por nossa jurisprudência, trazendo segurança jurídica sobre o tema.

Dr. Carlos Augusto Leitão, Especialista em Saúde Suplementar e Direito Médico.

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O que mudou na Lei da Cadeirinha que passou a vigorar em abril de 2021?

No dia 12.04.21, houve mudança na legislação de trânsito brasileira.

Uma das mudanças é com relação ao uso da cadeirinha para crianças, que tem seu uso obrigatório.

Bebê conforto também passa a ser obrigatório para crianças com até 1 ano de idade ou com peso de até 13 kg, conforme limite estipulado por cada fabricante.

Já a cadeirinha é obrigatória para crianças acima de 1 ano de idade até 4 anos; ou com peso entre 9 e 18 kg, segundo limite estipulado pelo fabricante.

As crianças com idade superior a 4 anos de idade até 7 anos e meio; ou com até 1,45 m de altura e peso entre 15 e 36 kg, deverão usar assento de elevação.

Já as crianças com idade superior a 7 anos e meio até 10 anos de idade, com altura superior a 1,45 m deverão usar o cinto de segurança somente no banco de trás.

A segurança do seu/sua filho(a) não tem preço!

Dúvidas, consulte um advogado!

Dra. Natalia Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Saiba quem é a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual seja, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Referida Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

E aí, surge a dúvida: quem irá zelar e garantir a aplicabilidade da LGPD no Brasil?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

A ANPD atuará como balizadora para a interpretação da Lei, através da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Caberá ainda à ANPD a fiscalização e aplicação de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Além da função regulamentadora e punitiva a ANPD também possui função educativa, tendo como um dos seus objetivos a criação de uma cultura de proteção de dados no Brasil. Função esta que vai ao encontro com a necessidade das empresas mudarem sua cultura organizacional sobre a privacidade e proteção aos dados pessoais.

Dra. Natália Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

STJ admite alíquota fixa para pagamento de ISS para sociedade limitada

O STJ entendeu e pacificou o entendimento, ao julgar um processo de uma sociedade limitada formada por médicos, de que é cabível, aos profissionais de sociedade limitada cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS. 

Deste modo, o STJ entendeu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado, bastando que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. 

A previsão da alíquota fixa é trazida pelo Decreto-Lei nº 406/1968, sendo o assunto tratado nos § 1º e 3º do artigo 9º, sendo determinado que, quando a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não deve ser calculado da maneira habitual, com base no valor cobrado pelo serviço prestado. Portanto, agora este entendimento ficou pacificado, de modo que o ponto para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento “per capita do ISS” é a pessoalidade do serviço, independente do modelo societário adotado. 

De acordo com o entendimento do STJ, para adoção do tratamento fiscal mais benéfico previsto no Decreto-Lei nº 406/1968, necessário verificar como o serviço é prestado, se de modo pessoal ou impessoal. Logo, a configuração de sociedade limitada não desautoriza o benefício de forma automática. 

A Ministra Regina Helena Costa entendeu que a norma deve ser interpretada considerando o princípio da capacidade contributiva. No entendimento da Ministra, “para efeitos tributários, o que interessa é a pessoalidade na prestação dos serviços. A essência da menor capacidade contributiva não se atrela ao modelo societário”. 

De acordo com o Ministro Mauro Campbell, “na hipótese de o labor do sócio se revelar desnecessário para a prestação do serviço oferecido, não se estará diante de requisito desejado por usufruto do benefício fiscal, pois a prestação de serviço será realizada de forma impessoal ao seio comunitário, através de empregados que não compõe quadro social, ocasionando noção empresarial da atividade”. 

Esta decisão é contrária a recentes decisões da Corte, vez que o STJ vinha reiteradamente negando o enquadramento do Decreto-Lei nº 406/1968 às sociedades limitadas. 

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

Tempo de Troca de Uniforme Gera Hora Extra?

A Reforma Trabalhista inseriu o art. 456-A da CLT, o qual estabelece que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral.

Em muitas empresas, além do uniforme, há outros tipos de equipamentos como sapato de segurança, capacetes, luvas especiais, macacão ou outros equipamentos que são utilizados em razão da própria exigência legal em consonância com norma Regulamentadora.

A grande questão está justamente no tempo despendido pelo empregado para fazer a troca do uniforme, ou seja, se este tempo deve ou não ser contado como tempo de serviço, o que pode estar gerando um passivo trabalhista por conta de se considerar horário extraordinário à disposição do empregador.

A controvérsia gerada nesta situação é que o empregado realiza a troca de uniforme antes da marcação do ponto, e o entendimento dos Tribunais é que a troca deve ser feita após a marcação do ponto.

Da mesma forma é o entendimento ao final da jornada de trabalho, onde o empregado deve fazer a troca do uniforme ao final do dia e só após efetuar a marcação do ponto.

Concomitantemente ao exposto acima, o artigo 4º da CLT dispõe que, considera-se como tempo de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Para que o empregador não corra risco de ter que arcar com horas extraordinárias, há basicamente duas exigências a serem atendidas:

Local apropriado para a troca de uniforme, que atenda a demanda de empregados e que seja próximo ao posto de trabalho;

Que o tempo despendido pelo empregado, para a marcação de ponto e o posto de trabalho para início da atividade laboral, possa ser realizado dentro do limite de tolerância estabelecido por lei.

Outra possibilidade trazida pela Reforma Trabalhista seria de o empregador se socorrer de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, a qual poderia estabelecer condições e tempos diferentes (tanto na entrada quanto na saída), conforme prevê o inciso I do art. 611-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017.

Importante também ressaltar que o aumento unilateral pelo empregador dos minutos que antecedem e sucedem a jornada é invalido, já que a falta de norma coletiva estabelecendo um prazo elastecido para a troca de uniforme e sendo este tempo maior que o previsto em lei (5 minutos antes e 5 minutos após a jornada), pode sim ser considerado como tempo à disposição da empresa e, portanto, ser devido o pagamento das horas extras, conforme estabelece a Súmula 366 do TST.

Dra. Regina Soares, Especialista em Direito Sindical e Direito Público.