Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS/COFINS

Em recente julgamento sobre o tema, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em decisão unânime transitada em julgado, que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/98), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. 

De acordo com o entendimento firmado pelo tribunal, os créditos concedidos pelos estados-membros constituem renúncia fiscal, visando incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento. 

No entendimento do fisco, a base de cálculo do PIS/COFINS é constituída pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, o que inclui valores concernentes aos créditos presumidos. 

Ao proferir seu voto, o ministro relator Luís Roberto Barroso explanou que o caso concreto diz respeito ao regime de apuração cumulativo da contribuição para o PIS/COFINS, hipótese em que tais tributos incidem exclusivamente sobre o faturamento. 

Ainda destacou o ministro que créditos presumidos de IPI constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da pessoa jurídica, porém isso não significa que tais créditos se enquadrem no conceito de faturamento, pois consistem em uma subvenção corrente, em um incentivo fiscal concedido pelo fisco com vistas à desoneração das exportações, não constituindo receita da venda de bens nas operações de conta própria ou da prestação de serviços em geral, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo fixada a seguinte tese: 

“Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela lei 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (lei 9.718/98), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.” 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

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