“DIREITO DE ISENÇÃO DO IPVA 2021 PARA PCD’s EXCLUÍDOS”

Esta comunicação tem o objetivo de alertar a todos os contribuintes que não se encaixam mais nas novas regras de isenção do IPVA para PCD e estão sendo obrigados a efetuar o recolhimento do IPVA 2020 de forma integral.

A lei 17.293/2020 de 15/10/2020, bem como o Decreto Estadual nº 65.337/20 editado em 07/12/2020 pelo Governador do Estado de SP, João Doria, não se revelam juridicamente adequados e expõem os contribuintes a um estado de ilegalidade.

O art. 150, caput, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual não se pode cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

Tendo em vista que o lançamento do IPVA 2021 foi realizado no dia 01/01/2021, o citado Decreto não atende ao princípio acima mencionado, o que acarreta no seu direito à isenção do IPVA 2021.

Além do vício no que respeita à anterioridade, há também vício de conteúdo material, violador da isonomia. (Igualdade de direito para todos, considerando suas condições diferentes).

É que a inovação legislativa cria uma distinção entre o gênero de deficientes, como se houvessem deficientes de mais importância do que outros, em afronta à intenção programática da norma que os beneficiou: fomento de acesso e qualidade de vida a deficientes físicos por meio da aquisição de automóvel, o que não pode prevalecer.

Dessa forma, àqueles contribuintes que se enquadram nessa situação, é possível que a isenção seja pleiteada e deferida através de uma ação judicial.

Para aqueles que já efetuaram o pagamento do IPVA 2021 (integral ou 1ª parcela) é possível a devolução de tais valores, devidamente atualizados.

Dra. Natália Arias, Advogada da Dagoberto Advogados, Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

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