Empresa obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

Empresa do ramo de vestuário conseguiu na Justiça o direito a créditos de PIS e de Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O pedido teve como base o argumento de que esses investimentos, insumos, são essenciais para as atividades das empresas, visto que a Lei nº 13.709/2018, a LGPD, instituiu diversas obrigações, o que daria direito a créditos das contribuições sociais.

Este entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, em 2018, por meio de recurso repetitivo, decidiu que deve ser considerado insumo e, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

E, neste caso, é nítido como esse tratamento de dados é fundamental, visto que a LGPD instituiu uma série de obrigações em relação ao manuseio e a guarda de informações de terceiros – clientes, fornecedores e colaboradores. E como se trata de obrigação, sem a qual a empresa não poderia exercer sua atividade, deve ser considerada insumo e ter direito a créditos de PIS e Cofins.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

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