Entra em vigor nova Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT foi atualizada com a edição da Portaria 1.999/23 do Ministério da Saúde, que recebeu pareceres favoráveis dos Ministérios de Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Referida Portaria inclui mais 165 patologias, dentre elas a Covid 19, totalizando o total de 347 as enfermidades relacionadas às atividades laborais.  

Esta atualização estabelece de maneira mais eficaz a identificação entre as doenças e os riscos provenientes das atividades, ambientes e processos de trabalho, facilitando o diagnóstico e tratamento, sendo possível adotar medidas preventivas para identificar possíveis impactos à saúde. Ao mencionar doenças específicas importantes para o biomonitoramento, temos contribuição na promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis e para criar condições relacionadas ao trabalho mais seguro. 

De acordo com a Vigilância em Saúde do Trabalhador, esta atualização representa uma resposta do Ministério da Saúde às mudanças demográficas e epidemiológicas no Brasil, refletindo o envelhecimento da população e a transição para um cenário epidemiológico marcado por um aumento significativo de doenças crônicas não transmissíveis.  

Esta nova lista contribui para a adequação das atividades laborais e para a para a ação preventiva dos profissionais que atuam na saúde do trabalho, pois apoia as ações de Vigilância em Saúde, com a análise dos riscos encontrados nos ambientes de trabalho e na avaliação das relações entre os agravos e doenças com as exposições múltiplas.  

Ao fazer esta atualização, foi dimensionado o impacto das doenças relacionadas ao trabalho sobre a sociedade: o Sistema Único de Saúde – SUS atendeu cerca de 3,4 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2023. Os novos agravos que passam a constar da LDRT impactarão no crescimento destes números, demandando atualização dos profissionais da área. 

As práticas da Medicina do Trabalho – MT geralmente são baseadas em um paradigma diferente da Saúde do Trabalhador, pois no Brasil, a MT é financiada por recursos patronais, e está sempre em conflito com o interesse dos trabalhadores. Os profissionais de saúde têm ciência disso e se empenham por aplicar novos conhecimentos, buscar evidências e praticar a prevenção acima da negação das determinações sociais do trabalho. O maior problema é a atribuição da relação causal entre os diagnósticos e as exposições de riscos encontradas nos ambientes de trabalho. 

O Ministério da Saúde prepara essa atualização dos profissionais da ponta tanto do setor público, quanto da iniciativa privada. Um Plano de Implementação da LDRT no SUS está sendo elaborado e será conduzido pela Coordenação Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador em parceria com gestores e o controle social.  

Este plano prevê o desenvolvimento de cursos para diferentes públicos, incluindo profissionais de saúde dos serviços públicos e privado. O projeto prevê uma etapa de matriciamento na Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – RENAST, com ênfase aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST para monitorar a implementação da nova lista. 

De acordo com o Ministério da Saúde, esta nova listagem vai impactar positivamente na revisão e atualização dos padrões de uso de Equipamentos de Proteção Individual –  EPIs e nas práticas de ergonomia, sendo necessário observar se os riscos abordados na lista se referem a riscos amplos e se, para promover ambientes de trabalho saudáveis, essas atualizações também devem influenciar principalmente na promoção de medidas e equipamentos de proteção coletiva. 

Esta nova lista de doenças também impactará na Previdência Social e na Justiça do Trabalho, pois ao incluir um novo grupo de riscos e agravos, obriga a observação de seu aparecimento e presença nos ambientes de trabalho, devendo isso ser melhor examinado por todos os envolvidos, com algumas relações causais entre adoecimento e trabalho, ficando menos atreladas ao sabor subjetivo das demandas individuais, podendo ser mais bem controladas, saindo da arena de conflitos judiciais e mesmo decisões arbitrárias sem fundamento científico e jurídico.  

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

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