Estado de São Paulo concede prazo de até 145 meses para pagamento de débitos de ICMS

Devido aos impactos econômicos trazidos pela Covid-19, o Governo do Estado de São Paulo adotou diversas medidas para facilitar o pagamento de dívidas tributárias, como o Resolve Já, para débitos não inscritos em dívida ativa e o Acordo Paulista, para débitos inscritos em dívida ativa. 

O Resolve Já, instituído pela Lei nº 17.784/2023, permite o parcelamento de débitos de pessoas jurídicas ainda não inscritos em dívida ativa objeto de autuação e que estejam discutindo o tema em processo administrativo, concedendo descontos nas multas que variam de acordo com o número de parcelas para pagamento e da fase do processo administrativo: 

Pagamento à vista no prazo de 30 dias da autuação: desconto de 55%;  

Pagamento em 36 parcelas no prazo de 30 dias da autuação: desconto de 40%; 

Pagamento em mais de 36 parcelas no prazo de 30 dias da autuação: desconto de 30%. 

Pagamento à vista no prazo de 30 dias da notificação da decisão de defesa: desconto de 40%;  

Pagamento em 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de defesa: desconto de 30%; 

Pagamento em mais de 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de defesa: desconto de 20%. 

Pagamento à vista no prazo de 30 dias da notificação da decisão de recurso: desconto de 30%;  

Pagamento em 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de recurso: desconto de 20%; 

Pagamento em mais de 36 parcelas no prazo de 30 dias da decisão de recurso: desconto de 10%. 

Além disso, o programa permite o uso de créditos acumulados de ICMS e valores de ressarcimento do imposto, de modo que o contribuinte poderá pagar a dívida mesmo sem ter recursos em caixa em caixa, sendo considerados inclusive o ICMS retido antecipadamente por substituição tributária e os créditos do produtor rural. 

Vale lembrar que a adesão ao Resolve Já é condicionada à desistência de qualquer processo tributário administrativo em curso. 

Já o programa Acordo Paulista, objeto da Lei nº 17.843/2023, visa a quitação de débitos inscritos em dívida ativa não só de ICMS, mas de todos os tributos estaduais, inclusive de pessoas físicas e possibilita a utilização de crédito de terceiros, com precatórios. 

Este programa possibilita que pessoas físicas, microempresas, empresa de pequeno porte e pessoas jurídicas em recuperação poderão quitar seus débitos em até 145 vezes, enquanto as demais pessoas jurídicas no prazo de até 120 parcelas. 

Este programa ainda traz descontos para o pagamento de multas, juros e demais acréscimos, sendo de até 70% do valor transacionado, em caso de débitos de classificados como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário. 

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *