GESTANTE TEM DIREITO A ESTABILIDADE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?

Segundo o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não é possível a dispensa sem justa causa de funcionária grávida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

E aí, surge a dúvida:

E para as empregadas que tiveram um abordo espontâneo no curso da gravidez? Devo aplicar a estabilidade provisória acima citada?

A garantia provisória de emprego para as gestantes, mencionada no citado artigo, não faz nenhuma ressalva ao natimorto, o que acarretaria na aplicação da estabilidade.

Inclusive, esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso de revista do processo 1001880-03.2016.5.02.0023, que deferiu estabilidade gestante de 05 meses para a funcionária que sofreu aborto espontâneo.

Entretanto, majoritária é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a gestante que sofre aborto espontâneo faz jus somente ao repouso remunerado de 02 semanas a partir da data do aborto, em aplicação ao art. 395 da CLT, que prevê: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.”

Sendo assim, crível é que embora não haja previsão expressa, o art. 10 do ACDT visa proteger o nascituro e não o natimorto.

Portanto, entendemos que a empregada que sofre aborto espontâneo não faz jus à estabilidade provisória de emprego, sendo somente aplicável o repouso remunerado de duas semanas, conforme previsão no art. 395 da CLT.

Na dúvida, consulte um advogado.

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