Governo de São Paulo anuncia isenção de ICMS para alguns setores da saúde

◽️ O governador de São Paulo João Doria, anunciou nesta terça-feira (18) por meio de rede social, a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para medicamentos utilizados nos tratamentos de Câncer, AIDS e Diálise.
◽️Segundo ele, a isenção abrange também os equipamentos e insumos destinados às entidades beneficentes, de assistência social e fundações que atendam ao SUS
◽️As medidas foram remetidas à Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) em forma de Projeto de Decreto Legislativo (PDL 45/2021) e aprovadas na 30ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual (18).
◽️De acordo com a Alesp, para benefício da referida isenção, as instituições devem possuir o certificado CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social), e comprovar que as mercadorias adquiridas no ano de 2020 foram destinadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento deve divulgar a relação de fundações privadas e clínicas que exercem os serviços previstos no decreto.
◽️A isenção entrou em vigor na data de hoje (19) com a respectiva publicação do Decreto Legislativo n° 2.503 no Diário Oficial.


Dr. Victor Fonseca Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro

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