Home Care – Atenção domiciliar

Tratam de serviços nas modalidades de assistência e internação domiciliar, regulamentados pela RDC nº 11 de 23/01/2006 expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e RESOLUÇÃO COFEN nº 0464/2014 do Conselho Federal de Enfermagem – COREN.

A Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde não inclui a Atenção Domiciliar entre as coberturas obrigatórias, garantindo apenas o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, conforme previsto no artigo 10-B da referida lei, restando claro que não há obrigatoriedade para tratamento domiciliar com o fornecimento de medicamentos, exceto apenas para os medicamentos antineoplásticos orais, adjuvantes e para o controle de efeitos colaterais adversos dos medicamentos antineoplásticos, conforme previsto no artigo 12, inc. I, alínea “c” e inc. II , alínea “g” da Lei 9.656/98.

Importante esclarecer que a RN 465/2021 que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, NÃO PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS EXECUTADOS EM DOMICÍLIO, entretanto, as operadoras podem oferecer por sua liberalidade este serviço de forma expressa através de previsão contratual, estendendo assim a cobertura obrigatória definida pelo Rol.

Carlos Augusto Leitão, Advogado Especializado em Saúde Suplementar e Dir. Médico, Membro da Comissão Especial de Dir. Médico e Saúde da OAB/SP

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