Justiça concede migração de plano de saúde empresarial para individual

A Lei n.º 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, através da Resolução Normativa nº 438, Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o direito, aos trabalhadores que integrarem os chamados planos ou seguros coletivos contributários por ocasião de sua aposentadoria ou demissão, de migrarem para outro plano similar, individual ou familiar, nas mesma  condições do anterior, sem carência e por prazo indeterminado.  

É importante salientar que  essa benesse foi objeto de diversas polêmicas no Poder  Judiciário , destacando-se inclusive  em diversos processos que tramitam perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com recursos especiais para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, onde ainda encontra-se em julgamento não definitivo. 

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