Justiça de São Paulo autoriza contribuintes a recolher valor fixo de ISS

A Prefeitura de São Paulo costuma desenquadrar empresas como sociedades uniprofissionais quando verificam que são compostas por sócios com especialidades diferentes e quando, trata-se de uma sociedade limitada – o que impossibilitaria a responsabilização dos profissionais pelos serviços prestados.

Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP, a sociedade uniprofissional, mesmo que constituída na modalidade limitada, pode usufruir do benefício tributário de recolhimento fixo do ISS. Em recente julgamento, o TJ- SP entendeu que não há limitação para o enquadramento no referido regime, em razão da forma como a sociedade foi constituída.

O TJ-SP vem reconhecendo este direito para empresas formadas por médicos, advogados, economistas e contadores e médicos, com autorização para recolher o ISS com valor fixo. Isso porque as sociedades uniprofissionais são formadas por profissionais de uma mesma profissão, tendo estes o direito ao recolhimento de ISS diferenciado com valores mais baixos do que os cobrados tendo como base de cálculo percentual sobre o faturamento.

As decisões do TJ-SP seguem do Superior Tribunal de Justiça – STJ, realizado em março, em que o tribunal entendeu que não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica. E estão aplicando o entendimento de que o caráter da pessoalidade pode ser aferido independentemente da forma adotada por determinada sociedade, isto é, se constituída na forma de uma responsabilidade limitada ou na forma de uma sociedade simples.

Agora tribunais de outros Estados também estão seguindo este entendimento.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

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