JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECLARA NULO OS JUROS DE MORA, APURADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO SUS

Visando inibir e desestimular o Mercado de Saúde Suplementar, na esfera administrativa do Ressarcimento ao Sus, em verdadeira afronta a legislação infraconstitucional, ao direito de petição, ao direito do contraditório e da ampla defesa, consagrados em nossa Carta Magna, a ANS inovou na questão sobre a incidência dos juros de mora e através da Resolução Normativa nº 377/2015, determinando que os juros de mora sejam devidos durante o processo administrativo de apuração.

Com receio da aplicação dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração e cobrança, inúmeras Operadoras do Mercado de Saúde Suplementar deixam de apresentar suas defesas e/ou recursos administrativos, optando assim pelo pagamento integral do atendimento.

Através de uma recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, foi declarada a ilegalidade da cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de Ressarcimento ao SUS, para uma Operadora de Plano de Saúde em feito patrocinado por nossa assessoria jurídica, onde foi determinado que somente após a notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, é que será possível a cobrança do juros de mora. Até porque os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o Administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto seu recurso, por tratar de seu exercício regular de um direito.

A decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem grande impacto econômico no Mercado de Saúde Suplementar, pois além de anular a cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração, desonerando a Operadora de Plano de Saúde com o aludido encargo, também possibilita que a Operadora realize o pagamento do débito somente no final do processo administrativo de apuração, quando da emissão do boleto de cobrança.
Em virtude deste precedente, nos casos onde a Operadora efetuou o pagamento do débito, poderá ser avaliado pela empresa eventual medida judicial para a restituição do débito nos últimos cinco anos, especificamente com relação aos juros de mora.

Desta forma em virtude do abuso praticado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, esperamos que este posicionamento seja consolidado por nossa jurisprudência, trazendo segurança jurídica sobre o tema.

Dr. Carlos Augusto Leitão, Especialista em Saúde Suplementar e Direito Médico.

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