Justiça Federal exclui PIS e COFINS da base de cálculo de suas próprias contribuições

Com o entendimento de que o PIS e a COFINS não guardam relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, Justiça Federal reconhece que o valor do PIS e de COFINS não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contribuições.

Esta decisão foi proferida em Mandado de Segurança impetrado por associação comercial e industrial requerendo também a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos, sendo arguida a inconstitucionalidade de tal inclusão nas bases de cálculo das contribuições, pois tais quantias são destinadas aos cofres públicos e apenas transitam pelos caixas das empresas.

No entendimento da magistrada, deve ser aplicado ao presente caso o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF aplicado ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por estes valores, da mesma forma, não comporem o faturamento das empresas, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

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