Lei de Citação Eletrônica

Você sabia que recentemente, o Presidente realizou a sanção da lei 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre vários assuntos, em especial sobre desburocratização societária e de atos processuais.

Com a citada lei, passa ser obrigação da parte informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.

Ademais, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou IV – por edital.

Ainda, a lei estabelece que caberá ao réu que foi citado por alguma das possibilidades acima, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

A lei faz com que o Poder Judiciário se enquadre cada vez mais na modernidade e avanço da tecnologia para o rápido andamento processual.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

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