Lei proteção aos animais

Em 2020, foi sancionada a lei 14.064/20, que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos, que infelizmente são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.. Referida lei determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

E no último dia 20/08/2021, na cidade de Ribeirão Preto, foi sancionada a lei municipal 14.593/21, que obrigada a instalação de câmeras de segurança em pet shops que ofereçam os serviços de banho e tosa para animais de estimação, a fim de garantir a integridade física e trazer maior segurança, tanto aos animais quantos aos seus proprietários.

A citada lei municipal ainda prevê que as imagens gravadas no interior dos estabelecimentos durante o atendimento dos animais fiquem armazenadas pelo prazo de 30 dias, devendo ser disponibilizadas aos tutores em até cinco dias em casos de suspeita de qualquer tipo de agressão ou maus-tratos aos animais.

Nós somos contra qualquer tipo de violência animal e apoiamos a causa!

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

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