Não incidência de ICMS-ST na base de cálculo de PIS e da COFINS

Ao julgar ação que discute a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo destas contribuições devidas pelo contribuinte. 

A decisão foi unânime, sendo fixada esta tese em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 

Este entendimento é muito benéfico aos contribuintes, visto que representa uma redução significativa dos valores a serem recolhidos à título de PIS/COFINS.  

Ao proferir a decisão, o STJ aplicou a mesma razão de decidir que o Supremo Tribunal Federal – STF usou no Tema 69 da repercussão geral (tese do século, de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS). 

O presente tema, de ICMS-ST, chegou a ser debatido pelo STF, que não reconheceu a existência de repercussão geral, de modo que a última palavra sobre o assunto ficou para o STJ. 

A aplicação da tese do século para a o ICMS-ST traz certa complexidade, visto ser um regime diferente de tributação. Isso porque, na substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo, que seria devido pelos demais contribuintes, de modo que, em regra, esse recolhimento recai sobre a indústria ou o importador. 

Assim, o fisco tem maior eficiência na cobrança e na fiscalização do tributo, pois este primeiro agente vai repassar o custo da tributação para os demais integrantes da cadeia, como as redes atacadistas e os comerciantes que atendem ao público. 

No entendimento dos ministros do STJ, os contribuintes, substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo a única distinção no mecanismo de recolhimento. Deste modo, entenderam que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST. 

A decisão do STJ também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual, de modo que criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e da COFINS, tributos de competência federal, o que faria com que os Estados e o Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima — quando um ente federativo isenta imposto cuja competência não lhe pertence. 

Importante ressaltar que essa decisão ainda é passível de recurso.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

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