Prefeitura de São Paulo prorroga validade de certidões tributárias

Visando normalizar o fluxo de atendimento a requerimentos administrativos, a Prefeitura de São Paulo prorrogou os prazos de validade das certidões tributárias mobiliárias e imobiliárias. Certidões válidas até 05.08.2021 foram prorrogadas por 90 dias e novas certidões negativas terão validade de 180 dias, não de 90.

Essas alterações foram trazidas pela Portaria SF nº 182.

Deste modo, as novas certidões negativas emitidas a partir de 05.08.2021 voltam a ter prazo de validade de 180 dias e todas as certidões (tanto negativas como positivas com efeito de negativas) válidas até 05.08.2021 estão automaticamente com validade prorrogadas por 90 dias, contados a partir do último dia de validade constante na certidão.

Os contribuintes que possuem certidões contempladas pela alteração devem, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, anexar ao documento a cópia da Portaria SF nº 182.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário

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