Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se posiciona sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União

De acordo com o órgão, fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil

A garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União através de fianças bancárias ou seguros garantia está de acordo com a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, porém deve seguir o que determina a Portaria PGFN nº 644/2009.

Esta Portaria prega que a garantia deve ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Deste modo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN entende que pode recusar títulos apresentados em processos administrativos e judiciais por entidades que não têm autorização do Banco Central do Brasil. 

E este entendimento está sendo aplicado na prática, pois a PGFN está recusando garantias expedidas por instituições que não observam a legislação vigente e que não têm autorização do BACEN para atuar

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

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