PROJETO DE LEI DIU

Recentemente, o deputado Ricardo Silva, apresentou o Projeto de 2.719/21, que proíbe os planos de saúde exigirem da mulher casada, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo, o consentimento do companheiro para colocação de DIU – Dispositivo Intra Uterino.

O Projeto de Lei acima citado estabelece que o descumprimento da não obrigatoriedade de consentimento sujeita os planos e seguros privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Atualmente, o projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira.

Dra. Natália Arias, especialista em Direito e Processo do Trabalho

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