Prorrogado Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo

O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Prefeitura de São Paulo, que oferece descontos nos juros multa, reduzindo a dívida de forma bastante expressiva, teve prazo de adesão prorrogado para o dia 31.12.2021.

Os valores devidos podem ser pagos em parcela única e em até 120 prestações, respeitando o valor mínimo da parcela, de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

PODE SER INCLUÍDO NO PPI 2021

Débitos tributários ou não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, bem como saldos de débitos de PAT em andamento.

NÃO PODE SER INCLUÍDO

Débitos de natureza contratual, do Simples Nacional, de natureza ambiental, além de saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto a transferência do PAT.

COMO ADERIR

Basta acessar o sistema, inicialmente com simulação de parcelamento no módulo de adesão do PPI, utilizando Senha Web ou Certificado Digital.

PRAZO

O prazo para formalizar o pedido de adesão encerra no dia 31.12.2021 e a data limite para inclusão de saldo de débitos do PAT vence no dia 15.12.2021.

BENEFÍCIOS

Para tributos, há desconto de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e, para débito não ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única.

Desconto de 60% do valor dos juros de mora, 50% da multa e, para débito não ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

Demais débitos

Desconto de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, para débito não ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única.

Desconto de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, para débito não ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

EXCLUSÃO

Será rescindido o parcelamento quando:

1 – Não atendimento das exigências estabelecidas na Lei nº 17.557/21;

2 – Houver atraso no pagamento da 1ª parcela ou parcela única há mais de 60 dias;

3 – Quando houver inadimplência por mais de 90 dias com o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

4 – Quando a inadimplência ultrapassar 90 de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela;

5 – No caso de inadimplência de mais de 90 dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo;

6 – A não comprovação da desistência de processos no prazo de 60 dias, contados da data de formalização;

7 – Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

8 – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI-2021;

9 – Mudança da sede da pessoa jurídica para outro Município;

Ocorrendo as hipóteses previstas nos itens 3, 4 e 5, não haverá rescisão, se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

Dr. Bruno Pestana, advogado Especialista em Direito Tributário

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