Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?

Prevê o artigo 1º da Lei n. 605/49 que:

“Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, incluindo os trabalhadores domésticos a presente sistemática.

Nas atividades em que não for possível, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Por sua vez, o art. 70 da CLT dispõe que “Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Resta saber, contudo, quais são os dias que são considerados feriados para fins trabalhistas?

Os feriados existentes para fins trabalhistas são os feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Os feriados existentes para fins trabalhistas são:

📍1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍12 de outubro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 6.802/80)

📍02 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍15 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍25 de dezembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

📍sexta-feira da paixão (contemplado no artigo 2º da Lei n. 9.093/95)

📍a data magna do Estado fixada em lei estadual (contemplado no artigo 1º, II, da Lei n. 9.093/95)

📍feriados municipais, em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (contemplados no artigo 2º da Lei n. 9.093/95

Não esquecemos de mencionar exceções previstas em leis temáticas (ex. Copa do Mundo, onde a União declarou feriados nacionais os dias de jogos da Seleção brasileira) ou aqueles previstos normas coletivas .

E a terça-feira de carnaval?

O carnaval não é, em regra, um feriado civil, pois não está previsto em lei federal dirigida aos trabalhadores regidos pela CLT, tampouco é data magna ou feriado religioso. E o que a terça-feira de carnaval é, afinal?

Embora divergência sobre o tema, a terça de Carnaval se trata de um COSTUME no local onde se desenvolve a folia, cujo direito subjetivo à folga é possível por liberalidade do empregador.

Dra. Oênia Simões Coelho, especialista em Direito do Trabalho

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