Reaberto o prazo para parcelamento com desconto na PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN adiou para 15.03.2021 a data de início de adesão à transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020.

Essa medida foi tomada com a publicação da Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.

Deste modo, agora os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31.08.2021 (não mais até 31.05.2021, conforme previsto na Portaria anterior, nº 1.696) poderão ser incluídos nesta negociação que concede desconto em parcelamento, sendo permitido também negociar débitos apurados pelo Simples Nacional, pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL e pelo Imposto Territorial Rural – ITR, não sendo permitida a adesão, nesta modalidade, para parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Contribuintes que já celebraram acordos de transação em 2020 poderão solicitar a inclusão de novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original, a partir de 19 de abril.

Também é possível desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.

Mas é importante, antes de desistir de uma negociação que já aderiu, verificar se o contribuinte se enquadra na nova modalidade. Isso porque, fazendo a desistência e não podendo aderir à esta nova modalidade, o contribuinte perderá benefícios, não sendo possível cancelar a desistência.

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

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