Redução de ICMS de produtos importados

O Supremo Tribunal Federal – STF, em recente julgamento, reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados.

No julgamento prevaleceu o posicionamento de que esta medida é necessária para encerrar a chamada “guerra dos portos”, em que Estados concedem benefícios sem aval do CONFAZ. O voto do ministro Gilmar Mendes, pela improcedência da ação, prevaleceu. No entendimento do ministro, a norma procurou colocar fim à chamada.

O Estado do Espírito Santo, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, argumentou que o Senado Federal é incompetente para tanto, não podendo fixar alíquota de ICMS e, sozinho, legislar sobre comércio exterior, que essa prerrogativa seria do Congresso Nacional como um todo, através de Lei Complementar.

Também argumentou que a resolução discrimina produtos estrangeiros e nacionais, ferindo o princípio da isonomia e as normas de proteção à indústria nacional.

Bruno Carrer Ciocchetti Pestana, advogado especialista em Direito Tributário.

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