Regulamentada em São Paulo oferta de remédios à base de canabidiol no SUS

O Governo do Estado de São Paulo editou decreto que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol – CBD e de outros compostos da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 

Esta providência ocorreu após edição da Lei nº 17.618/2023, que previa a distribuição gratuita desses remédios. 

Este decreto foi assinado em dezembro de 2023 e prevê que o fornecimento dos produtos seja feito mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, nos termos dos protocolos clínicos e normas técnicas estaduais. 

A lei contempla apenas medicamentos contendo canabidiol registrados na ANVISA e produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, industrializados e com autorização sanitária pela ANVISA. 

As solicitações serão analisadas com indicação terapêutica em caráter ambulatorial acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico, devendo este observar as exigências da ANVISA e informar nome do paciente, do medicamento, do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento e data de emissão. Médico e o paciente deverão preencher um termo de esclarecimento e responsabilidade sobre o uso do produto. 

Aprovada a solicitação, o remédio será entregue nas Farmácias de Medicamento Especializado e a autorização para o fornecimento terá validade máxima de 06 meses, devendo o paciente renovar o pedido com nova solicitação após este período. 

Também será criada uma comissão para acompanhar os pacientes que usam estes medicamentos, analisando informações e propondo uso de novos medicamentos à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. 

A Secretaria, ao analisar as regras para o fornecimento destes medicamentos, já chegou a um consenso para a oferta do remédio para pacientes com as seguintes condições: 

– Síndrome de Dravet – epilepsia grave que atinge crianças a partir dos primeiros meses de vida e causa convulsões recorrentes; 

– Síndrome de Lennox-Gastaut – outra forma de epilepsia, que causa convulsões e atraso no desenvolvimento da criança; 

– Esclerose tuberosa – doença que causa tumores benignos que podem comprometer as funções dos órgãos, geralmente acompanhados de epilepsia e deficiência intelectual. 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

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