Saiba quem é a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual seja, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Referida Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

E aí, surge a dúvida: quem irá zelar e garantir a aplicabilidade da LGPD no Brasil?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

A ANPD atuará como balizadora para a interpretação da Lei, através da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Caberá ainda à ANPD a fiscalização e aplicação de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Além da função regulamentadora e punitiva a ANPD também possui função educativa, tendo como um dos seus objetivos a criação de uma cultura de proteção de dados no Brasil. Função esta que vai ao encontro com a necessidade das empresas mudarem sua cultura organizacional sobre a privacidade e proteção aos dados pessoais.

Dra. Natália Arias, Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

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