Sistema da Prefeitura de São Paulo de autorregularização de ISS

Foi lançado neste mês de janeiro, pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, que permite que os contribuintes recebam alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços – ISS e regularizem a situação sem a incidência de multa punitiva. 

Os contribuintes são informados das inconsistências pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão – DEC, sendo possível, ao acessar o SAREC dentro do prazo estabelecido, apresentar justificativas e/ou reconhecer valores através da Declaração de Débitos Tributários – DDT, possibilitando a constituição dos créditos tributários devidos. 

Este sistema visa facilitar ao contribuinte a manter sua regularidade fiscal com o procedimento de autorregularização, sem autuação, abertura de operação fiscal e a consequente imposição de multas punitivas, que podem chegar a 100% do imposto devido. Para poder se beneficiar deste programa, necessário acompanhar as comunicações enviadas pelo DEC. 

A declaração que deve ser preenchida no SAREC deve abranger todas as divergências apontadas, não sendo possível fazer a entrega da declaração enquanto a soma dos valores justificados e/ou reconhecidos não for igual a totalidade da divergência apontada. 

Ao reconhecer as divergências, o contribuinte autoriza o Município de São Paulo a constituir os créditos tributários correspondentes, sem a incidência de multa punitiva, sobre os quais incidirão apenas juros e multa moratória até o limite de 20%. 

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *