STF decide que Circulação de Mercadoria sem a transferência de propriedade não gera ICMS

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 49, decidiu que a circulação física de uma mercadoria, sem a transferência de sua propriedade, não é fato gerador do ICMS, pois a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jurídica. 

Neste recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal reiterou este entendimento ao julgar a ADC nº 49, pregando a inconstitucionalidade do que traz a Lei Complementar nº 87/96, a “Lei Kandir”, que prevê a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos 

O Ministro Relator Edson Fachin destacou que “o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte, guardiã da Constituição, que o aplica há anos e até os dias atuais”. 

Este entendimento é adotado visto que a circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não tem o condão de gerar incidência de ICMS, pois em interpretação à Constituição Federal, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a circulação jurídica. 

Este entendimento também é adotado pelo STJ, havendo inclusive Súmula que trata do assunto. A Súmula nº 166 traz que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

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