STF não admite a antecipação de pagamento de ICMS estabelecida por decreto

O STF considerou ilegítima a antecipação da cobrança do ICMS para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros Estados, quando estabelecida mediante decreto, sem previsão em lei ordinária. Isso porque o tribunal considerou que a antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que só pode ser efetuado mediante lei.

Esta decisão foi proferida em recurso submetido ao regime da repercussão geral, que tem efeito vinculante a todos os órgãos do judiciário, que ficam obrigados a adotar idêntico entendimento.

Deste modo, foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

De acordo com o posicionamento do STF, a antecipação do imposto não constitui apenas antecipação do pagamento, mas do próprio fato gerador, visto que, antes da sua ocorrência, sequer existiria obrigação tributária e o dever de pagar do contribuinte, que afeta o critério temporal da regra matriz de incidência tributária.

Portanto, entendeu o tribunal que, para antecipação do imposto, é necessária a existência de lei, não sendo possível sua previsão por ato do executivo, decreto, nos termos do artigo 150, § 7º da Constituição Federal. E, no caso de operação submetida ao regime da substituição tributária, é necessária a existência de lei complementar, conforme previsto pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “b” da Constituição Federal.

Dr Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *