STF RECONHECE DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

Tendo como foco a preservação ambiental, algumas indústrias nacionais têm buscado reciclar e/ou reutilizar materiais descartados como insumos, prática que, além disso, gera novos campos de trabalho.

E, na contramão desta prática, temos o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que proíbe a utilização de crédito de PIS e de Cofins apurados pelo sistema não cumulativo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Ocorre que as normas que tratam dos créditos de PIS e Cofins garantem o direito de crédito sobre o insumo “novo” produzido pela indústria extrativista, proibição que atinge a indústria que trabalha com materiais reciclados.

Ao abordar o tema, o STF entendeu que são inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

No entendimento do STF, esta vedação colide com o artigo 170, VI, da Constituição Federal, que prega a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna, observado o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Também foi trazido no julgamento o artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.

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