STJ admite alíquota fixa para pagamento de ISS para sociedade limitada

O STJ entendeu e pacificou o entendimento, ao julgar um processo de uma sociedade limitada formada por médicos, de que é cabível, aos profissionais de sociedade limitada cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS. 

Deste modo, o STJ entendeu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado, bastando que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. 

A previsão da alíquota fixa é trazida pelo Decreto-Lei nº 406/1968, sendo o assunto tratado nos § 1º e 3º do artigo 9º, sendo determinado que, quando a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não deve ser calculado da maneira habitual, com base no valor cobrado pelo serviço prestado. Portanto, agora este entendimento ficou pacificado, de modo que o ponto para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento “per capita do ISS” é a pessoalidade do serviço, independente do modelo societário adotado. 

De acordo com o entendimento do STJ, para adoção do tratamento fiscal mais benéfico previsto no Decreto-Lei nº 406/1968, necessário verificar como o serviço é prestado, se de modo pessoal ou impessoal. Logo, a configuração de sociedade limitada não desautoriza o benefício de forma automática. 

A Ministra Regina Helena Costa entendeu que a norma deve ser interpretada considerando o princípio da capacidade contributiva. No entendimento da Ministra, “para efeitos tributários, o que interessa é a pessoalidade na prestação dos serviços. A essência da menor capacidade contributiva não se atrela ao modelo societário”. 

De acordo com o Ministro Mauro Campbell, “na hipótese de o labor do sócio se revelar desnecessário para a prestação do serviço oferecido, não se estará diante de requisito desejado por usufruto do benefício fiscal, pois a prestação de serviço será realizada de forma impessoal ao seio comunitário, através de empregados que não compõe quadro social, ocasionando noção empresarial da atividade”. 

Esta decisão é contrária a recentes decisões da Corte, vez que o STJ vinha reiteradamente negando o enquadramento do Decreto-Lei nº 406/1968 às sociedades limitadas. 

Dr. Bruno Pestana, Especialista em Direito Tributário.

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