STJ decide que não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF no Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC. No entendimento dos ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não podendo ser cobrado o tributo.

O objetivo do ACC é custear o processo de industrialização do exportador, ou seja, o seu fim é o apoio financeiro às exportações, sendo utilizado pelos exportadores com as instituições financeiras visando antecipar o valor a ser obtido dos contratos de câmbio, utilizado como modalidade de financiamento às exportações. Deste modo, o exportador recebe a antecipação, em moeda nacional, do valor equivalente à quantia em moeda estrangeira, sendo descontada a uma taxa de juros internacional mais o spread pelo risco da operação.

Assim o ACC representa um contrato oneroso de disponibilização de valores sob a promessa de pagamento futuro, mesmo que o pagamento seja realizado por terceiro.

Enquanto que a tese visando a não incidência do tributo é a de que o adiantamento não pode ser considerado operação de crédito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sustenta a incidência de 0,38% do tributo sobre o ACC por entender que não se trata de uma etapa de operação de câmbio, mas sim uma operação de crédito autônoma.

Bruno Pestana, Advogado especialista em Direito Tributário.

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