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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECLARA NULO OS JUROS DE MORA, APURADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO SUS

Visando inibir e desestimular o Mercado de Saúde Suplementar, na esfera administrativa do Ressarcimento ao Sus, em verdadeira afronta a legislação infraconstitucional, ao direito de petição, ao direito do contraditório e da ampla defesa, consagrados em nossa Carta Magna, a ANS inovou na questão sobre a incidência dos juros de mora e através da Resolução Normativa nº 377/2015, determinando que os juros de mora sejam devidos durante o processo administrativo de apuração.

Com receio da aplicação dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração e cobrança, inúmeras Operadoras do Mercado de Saúde Suplementar deixam de apresentar suas defesas e/ou recursos administrativos, optando assim pelo pagamento integral do atendimento.

Através de uma recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, foi declarada a ilegalidade da cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de Ressarcimento ao SUS, para uma Operadora de Plano de Saúde em feito patrocinado por nossa assessoria jurídica, onde foi determinado que somente após a notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, é que será possível a cobrança do juros de mora. Até porque os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o Administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto seu recurso, por tratar de seu exercício regular de um direito.

A decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem grande impacto econômico no Mercado de Saúde Suplementar, pois além de anular a cobrança dos juros de mora durante o processo administrativo de apuração, desonerando a Operadora de Plano de Saúde com o aludido encargo, também possibilita que a Operadora realize o pagamento do débito somente no final do processo administrativo de apuração, quando da emissão do boleto de cobrança.
Em virtude deste precedente, nos casos onde a Operadora efetuou o pagamento do débito, poderá ser avaliado pela empresa eventual medida judicial para a restituição do débito nos últimos cinco anos, especificamente com relação aos juros de mora.

Desta forma em virtude do abuso praticado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, esperamos que este posicionamento seja consolidado por nossa jurisprudência, trazendo segurança jurídica sobre o tema.

Dr. Carlos Augusto Leitão, Especialista em Saúde Suplementar e Direito Médico.

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Justiça concede migração de plano de saúde empresarial para individual

A Lei n.º 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, através da Resolução Normativa nº 438, Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o direito, aos trabalhadores que integrarem os chamados planos ou seguros coletivos contributários por ocasião de sua aposentadoria ou demissão, de migrarem para outro plano similar, individual ou familiar, nas mesma  condições do anterior, sem carência e por prazo indeterminado.  

É importante salientar que  essa benesse foi objeto de diversas polêmicas no Poder  Judiciário , destacando-se inclusive  em diversos processos que tramitam perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com recursos especiais para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, onde ainda encontra-se em julgamento não definitivo. 

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Mensalidades dos planos de saúde terão reajustes em 2021

Os clientes dos planos de saúde devem se preparar para o aumento previsto no decorrer do ano que vem, que pode chegar até 35%.
Devido a Covid 19 a ANS ( Agência Nacional da Saúde) suspendeu o reajuste dos planos individuais e coletivos previstos para o ano de 2020.

O aumento que valeria a partir de setembro de 2020 será cobrado em até 12 parcelas, de janeiro de 2021 em diante, mesmo mês em que será vigente o acréscimo de 8,14% (planos individuais), no caso dos planos coletivos deverão ser obedecidas as regras da ANS bem como aquelas estipuladas no contrato.

O Idec insatisfeito com o reajuste calculado no ano de 2020, se uniu a defensoria pública solicitou à ANS que apure dados financeiros para comprovar se há necessidade de parcelar o aumento deste ano no decorrer de 2021. O Idec chegou a solicitar na justiça o cancelamento de reajustes entre março e agosto.

De acordo com a ANS, foi feito o possível ao adiar o reajuste e diluir o pagamento em 2021, no intuito de diminuir o impacto aos beneficiários e preservar os contratos.

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