Tempo de Troca de Uniforme Gera Hora Extra?

A Reforma Trabalhista inseriu o art. 456-A da CLT, o qual estabelece que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral.

Em muitas empresas, além do uniforme, há outros tipos de equipamentos como sapato de segurança, capacetes, luvas especiais, macacão ou outros equipamentos que são utilizados em razão da própria exigência legal em consonância com norma Regulamentadora.

A grande questão está justamente no tempo despendido pelo empregado para fazer a troca do uniforme, ou seja, se este tempo deve ou não ser contado como tempo de serviço, o que pode estar gerando um passivo trabalhista por conta de se considerar horário extraordinário à disposição do empregador.

A controvérsia gerada nesta situação é que o empregado realiza a troca de uniforme antes da marcação do ponto, e o entendimento dos Tribunais é que a troca deve ser feita após a marcação do ponto.

Da mesma forma é o entendimento ao final da jornada de trabalho, onde o empregado deve fazer a troca do uniforme ao final do dia e só após efetuar a marcação do ponto.

Concomitantemente ao exposto acima, o artigo 4º da CLT dispõe que, considera-se como tempo de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Para que o empregador não corra risco de ter que arcar com horas extraordinárias, há basicamente duas exigências a serem atendidas:

Local apropriado para a troca de uniforme, que atenda a demanda de empregados e que seja próximo ao posto de trabalho;

Que o tempo despendido pelo empregado, para a marcação de ponto e o posto de trabalho para início da atividade laboral, possa ser realizado dentro do limite de tolerância estabelecido por lei.

Outra possibilidade trazida pela Reforma Trabalhista seria de o empregador se socorrer de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, a qual poderia estabelecer condições e tempos diferentes (tanto na entrada quanto na saída), conforme prevê o inciso I do art. 611-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017.

Importante também ressaltar que o aumento unilateral pelo empregador dos minutos que antecedem e sucedem a jornada é invalido, já que a falta de norma coletiva estabelecendo um prazo elastecido para a troca de uniforme e sendo este tempo maior que o previsto em lei (5 minutos antes e 5 minutos após a jornada), pode sim ser considerado como tempo à disposição da empresa e, portanto, ser devido o pagamento das horas extras, conforme estabelece a Súmula 366 do TST.

Dra. Regina Soares, Especialista em Direito Sindical e Direito Público.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *