O eSocial é o sistema que visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e que reporta ao governo informações sobre vínculos trabalhistas, demissões, contribuições previdenciárias, aviso prévio, acidentes de trabalho, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, escriturações fiscais e dados do FGTS e as empresas que não estiverem em conformidade com este sistema enfrentam riscos de sanções financeiras, de acordo com alerta da Receita Federal.
Isso porque o descumprimento das obrigações trazidas por este sistema pode resultar em multas significativas, que valor varia de acordo com a infração. Esse descumprimento pode ensejar:
– Multas relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho variam de R$ 400,00 a R$ 181.284,63, dependendo da gravidade da situação;
– A omissão de informações sobre novos funcionários estão sujeitas a multas de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, com valores dobrados em casos de reincidência;
– A omissão quanto a não declaração de mudanças contratuais ou dados cadastrais dos funcionários pode levar a penalidades de R$ 201,27 a R$ 402,54 para cada irregularidade;
É importante destacar que o descumprimento das exigências trazidas pelo eSocial não ensejam apenas a imposição de multas, mas também compromete a integridade e segurança dos funcionários.
No caso de a empresa receber alguma autuação relacionada ao eSocial, será recebido um documento do Auditor Fiscal do Trabalho, abrindo prazo de 10 dias corridos para apresentação de defesa ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Para a empresa verificar se se há infrações, basta acessar o site do eSocial.
Dr. Bruno Pestana, especialista em Direito Tributário.
